ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 21-6-2004.

Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nos 089, 090, 091, 092 e 093/04 (Processos nos 3392, 3395, 3398, 3399 e 3400/04, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providências nº 1280/04 (Processo nº 3335/04); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Providências nº 1302/04 (Processo nº 3369/04); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providências nº 1284/04 (Processo nº 3342/04); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/04 (Processo nº 2911/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1281, 1282 e 1283/04 (Processo nº 3339, 3340 e 3341/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1304, 1305, 1306 e 1307/04 (Processos nos 3376, 3377, 3379 e 3380/04, respectivamente); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/04 (Processo nº 3187/04). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento de Processos, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 126/95, 056/99, 013/01, 077/01 e 076/02 (Processos nos 2336/95, 1621/99, 2199/01, 1530/01 e 1422/02, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 131, 296, 695, 928, 9635 e 18144/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 228/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo na cerimônia de posse do Senhor Gustavo Dias Goetz como Presidente da Fundação Eletro-CEEE de Seguridade Social, às quatorze horas de hoje, na sede dessa Fundação, na Rua dos Andradas. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, de hoje ao dia vinte e quatro de junho do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo aniversário da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento n° 065/04 (Processo n° 1758/04), de autoria do Vereador Elias Vidal. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Pastor Marlinton de Souza Lopes, Presidente da Instituição de Educação e Assistência Social, mantenedora das Escolas Adventistas para a Região Leste do Rio Grande do Sul; o Deputado Estadual Eliseu Santos, representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Flávio D’Almeida Reis, Reitor da Universidade Ritter dos Reis; o Pastor José Carlos Lima, Presidente da Casa Publicadora Brasileira; o Vereador João Carlos Nedel, 1° Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal destacou como positivas as iniciativas da Câmara Municipal de Porto Alegre em receber instituições de diferentes ideologias religiosas, frisando que essa atitude reforça o conceito de democracia que rege este Legislativo. Também, ressaltando que a Igreja Adventista do Sétimo Dia é uma instituição cristã, manifestou-se acerca da influência exercida por essa Igreja, no sentido de proporcionar uma vida saudável aos fiéis, especialmente os jovens. Em continuidade, foi realizada apresentação do Coral Jovem Adventista de Porto Alegre, sob a regência do Maestro Deolindo de Azambuja. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib historiou a criação e a evolução, no século vinte, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tecendo considerações a respeito da participação dos primeiros missionários dessa Igreja no Brasil. Ainda, discorreu sobre a estrutura dessa instituição em Porto Alegre, recordando que o Templo localizado na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto foi inaugurado quando Sua Excelência exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn, cumprimentando a iniciativa do Vereador Elias Vidal em homenagear os cem anos da Igreja Adventista no Rio Grande do Sul, lembrou que Sua Excelência trabalhou durante vários anos em uma instituição com raízes adventistas. Também, referiu-se às semelhanças entre a religião judaica e a Igreja Adventista e expressou sua admiração pela Escola Adventista de Taquara e pelas Faculdades Integradas Ritter dos Reis, de influência adventista. O Vereador Luiz Braz discursou sobre sua relação com a Igreja Adventista do Sétimo Dia, reportando-se à amizade de Sua Excelência com várias personalidades fortemente ligadas à história dessa instituição. Ainda, lamentou a falta de esperança de parte da população brasileira num futuro melhor, considerando a mensagem pregada pela Igreja Adventista um caminho para que seja alcançada uma sociedade mais justa do que a atual. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, elogiando a apresentação realizada pelo Coral Jovem Adventista de Porto Alegre, afirmou que homenagens como a presente são importantes no contexto político dos parlamentos. Nesse sentido, argumentou que a ideologia de busca do bem comum, característica do Cristianismo, deveria estar mais presente nas ações políticas, a fim de que essas ações não sejam apenas imediatas e técnicas. O Vereador Valdir Caetano, justificando sua satisfação em participar da presente homenagem, destacou as atividades de reintegração social promovidas pelas igrejas, especialmente as de orientação cristã, lamentando que os governos, em sua maioria, não apóiem mais efetivamente esse trabalho. Também, enalteceu a preocupação das Escolas Adventistas em realizar uma educação que busque a integridade e a preocupação com o lado espiritual do ser humano. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Pastor Marlinton de Souza Lopes, que, em nome da Igreja Adventista do Sétimo Dia agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Após, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao centenário da Igreja Adventista no Rio Grande do Sul. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá mencionou reportagem publicada no jornal Zero Hora do dia dezenove de junho do corrente, intitulada “Ronda social falha no interior gaúcho”, a respeito de moradores de rua, discorrendo sobre a abertura oficial do Projeto Porto Inverno, ocorrida anteontem. Ainda, relatou seu comparecimento no lançamento de patrulhas móveis da Brigada Militar, debatendo a importância dessa iniciativa. O Vereador Guilherme Barbosa externou sua satisfação sobre a implementação do Plano Safra, em iniciativa do Governo Federal, que disponibiliza verbas para agricultores, destacando que esse investimento aumentará a produção agrícola no País e no Estado. Também, referiu-se à questão dos moradores de rua, alegando existirem políticas públicas do Executivo Municipal, como o aumento de vagas em abrigos municipais, para minimizar esse problema. O Vereador Bernardino Vendruscollo reportou-se à problemática das crianças de ruas do Município, propugnando por medidas eficazes no combate a essa realidade e criticando a persistência dessa situação ao longo dos últimos anos. Ainda, debateu o Projeto de Lei do Legislativo nº 476/03, de sua autoria, que dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. O Vereador Professor Garcia analisou o aumento no valor dos combustíveis, ressaltando que em Porto Alegre o preço da gasolina sofreu uma majoração de até vinte por cento, ao passo que, em outros Municípios do Estado, esses índices não ultrapassaram os quatro por cento. Além disso, chamou a atenção para a necessidade de que sejam investigados esses aumentos, afirmando haver indícios de formação de cartel no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães registrou sua participação, juntamente com outros Parlamentares deste Legislativo, na inauguração, ontem, de dois postos móveis da Brigada Militar, elogiando essa iniciativa da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse contexto, teceu considerações a respeito da presença de policiais militares nas ruas, salientando ser educadora e construtiva essa determinação para o cumprimento das Leis. O Vereador Haroldo de Souza, discorrendo sobre seus trinta anos como profissional de comunicações, esclareceu os motivos pelos quais Sua Excelência afastou-se da narração de jogo de futebol transmitido pela Rádio Guaíba, afirmando que essa decisão foi voluntária, não tendo qualquer relação com punição disciplinar daquela emissora, ao contrário de ilações feitas pelo Vereador Guilherme Barbosa, na Sessão Ordinária do dia dezessete de junho do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, de hoje ao dia vinte e cinco de junho do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Bosco Vaz, Líder da Bancada do PDT, informando o impedimento do Suplente Mário Fraga em assumir a vereança no período referido, em substituição ao Vereador Nereu D'Avila. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 018/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá. Durante a Discussão Preliminar da Pauta Especial, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a oportunidade de se manifestar durante esse período, tendo em vista que, no momento de sua chamada para pronunciamento, se encontrava representando externamente este Legislativo. Também, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no acompanhamento de visita de representante do Poder Judiciário à área ocupada no Bairro Jardim Leopoldina, para a qual a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação requereu suspensão do processo de reintegração de posse. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch registrou a inauguração, ontem, de Unidades Móveis da Brigada Militar nos Bairros Jardim Cascata e Humaitá, apoiando a gestão do Senhor José Otávio Germano à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse sentido, propugnou por uma atuação conjunta dos Governos Estadual e Municipal no combate à criminalidade, para que sejam alcançados resultados concretos em benefício dos porto-alegrenses. O Vereador Raul Carrion comentou as eleições para Reitor e Vice-Reitor, ocorridas dia dezessete de junho do corrente, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ainda, relatou ações desta Casa para evitar a retirada de famílias ocupantes de área da Construtora Guerino, na Zona Norte de Porto Alegre, e louvou decisão da Organização Mundial do Comércio, contrária à concessão de subsídios agrícolas pelo governo dos Estados Unidos da América. O Vereador Professor Garcia informou que serão realizadas Audiências Públicas nos dias vinte e três e vinte e cinco de junho do corrente, na Paróquia Santa Isabel, no Município de Viamão, e na Câmara Municipal daquela Cidade, para definição do novo terminal de ônibus procedentes de Viamão que têm destino ao Centro de Porto Alegre. Finalizando, solicitou a participação deste Legislativo no assunto, para que essa transferência ocorra sem transtornos à população usuária. O Vereador Ervino Besson debateu os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 007/03, que cria o passe livre para estudantes carentes, e 007/04, que propõe a colocação do nome do usuário nas contas de água, ambos de sua autoria, destacando que esses Projetos se encontram para Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e requerendo a liberação dessas matérias pelos Relatores responsáveis, para que o assunto possa ser debatido nas demais Comissões deste Legislativo. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou reportagem publicada na revista Veja de nove de junho do corrente, relativa às ligações existentes entre altos índices de natalidade e níveis de pobreza. Sobre o assunto, ressaltou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e defendeu a discussão, por este Legislativo, de alterações na legislação referente aos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, mencionando eleições para esses Conselhos, ocorridas no dia trinta de maio do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/04 e o Projeto de Resolução n° 086/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 094, 125, 128, 129 e 130/04; os Projetos de Resolução nos 083 e 084/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103, 117 e 123/04, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se, prestando esclarecimentos acerca de visita efetuada por Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na tarde de hoje, a famílias ocupantes de área pertencente à Construtora Guerino, no Bairro Jardim Leopoldina. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/04, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 444 e 473/03 e 066/04. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que, no momento de elaboração da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 066/04, fosse verificada a grafia correta da denominação de rua relativa a esse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/04, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/04, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/04. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/03. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 054/04. Foi aprovado o Requerimento nº 064/04 (Processo nº 1663/04 – Grande Expediente em homenagem ao Centenário da Imigração Judaica para o Brasil), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovado o Requerimento nº 109/04 (Processo nº 2898/04 – Grande Expediente em homenagem ao Movimento de Alfabetização de Adultos – MOVA), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da destinação do Grande Expediente para a realização de homenagens por este Legislativo. Foi aprovado o Requerimento nº 118/04 (Processo nº 3319/04 – Grande Expediente para assinalar o transcurso da IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 121/03. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 121/03, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 24 de junho. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Bernardino Vendruscollo, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, CUTHAB. Seja bem-vindo Vereador Bernardino Vendruscollo.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Este período, hoje, destina-se a homenagear o transcurso do 100º aniversário da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Rio Grande do Sul. Convidamos para compor a Mesa dos trabalhos o Pastor Marlinton de Souza Lopes, Presidente da Instituição de Educação e Assistência Social, mantenedora das escolas adventistas para a Região Leste do Rio Grande do Sul; o Ex^mo Deputado Estadual Eliseu Santos, representante da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul; Dr. Flávio D’Almeida Reis, Reitor da Universidade Ritter dos Reis, Cidadão de Porto Alegre; Pastor José Carlos Lima, Presidente da Casa Publicadora Brasileira.

Convido o Ver. Elias Vidal, proponente desta homenagem, para fazer uso da palavra, em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Este ano é um ano diferente para a comunidade adventista do Rio Grande do Sul, pois ela completa um século de atividades. Nós vamos assistir a um vídeo, logo em seguida, que talvez dispensasse muitas das minhas palavras, e, com certeza, nos dará uma idéia do que faz e do que é a comunidade adventista aqui no Rio Grande do Sul, por isso vou ser sucinto.

Como Vereador desta Casa, digo aos senhores que muito me alegro, porque contemplo todas as semanas, nesta Casa, as instituições religiosas que aqui vêm, por proposições dos próprios Vereadores e outras instituições, e esta Casa, que é a Casa do Povo, recebe de braços abertos todas as manifestações religiosas em seus pronunciamentos, cumprindo assim o seu papel de casa democrática.

Como sou adventista e cristão, como, acredito que muitos dos senhores também, muito me alegra, particularmente, porque, em um século dessa Igreja, está havendo, não só aqui na Câmara Municipal, durante todo este ano, inúmeros eventos, como ontem, quando tínhamos, aproximadamente, duas mil pessoas, bem próximo daqui da Câmara de Vereadores. Neste ano, queremos culminar pela Igreja Adventista, no Gigantinho, com aproximadamente 50 mil pessoas. Acredito que o Pastor Marlinton vai falar alguma coisa sobre isso para nós.

Eu gostaria, neste momento, dizer aos senhores que a Igreja Adventista é uma comunidade cristã, uma Igreja essencialmente cristã. Alguns têm dificuldades de entender a classificação da Igreja Adventista, se ela é cristã ou não, porque a Igreja Adventista, para a cultura religiosa dos senhores, é uma Igreja cujos seus fundamentos e teólogos desenvolveram-na com base na Bíblia; optaram por crer na Bíblia de Gênesis ao Apocalipse e, com isso, incluiu os Dez Mandamentos.

Alguns acham que a Igreja Adventista é um ramo judaico, da comunidade judaica. Se for pela guarda do sábado, poderia dizer-se que existe um caminho que se cruza, porque cremos nos Dez Mandamentos, do primeiro ao último.

A Igreja Adventista é uma igreja cristã, porque o seu nome, para conhecimento de todos nós, Adventista, vem de advento. A Igreja crê, piamente, na volta de Cristo, o maior advento da humanidade, na volta e no breve retorno de Nosso Senhor Jesus Cristo, como muitos das muitas igrejas do mundo. A Igreja Adventista trabalha muito na linha de pregar a volta de Jesus, esse Jesus que foi crucificado, esse Jesus de que tanto se fala no filme, que muitos dos senhores assistiram, A Paixão de Cristo. Este mesmo Jesus, essa Igreja acredita que este Cristo há de voltar.

Então, este Vereador, alegra-se muito em poder estar nesta tribuna na condição de Vereador. Externo, aqui, também, a minha fé, como os senhores têm nas suas religiões, este Vereador também tem a sua, e optei pela Igreja Adventista, uma Igreja que está completando 100 anos, neste ano.

Nós vamos ouvir o Coral, para os senhores conhecerem um pouquinho daquilo que a Igreja proporciona e do que ela incentiva aos jovens que a freqüentam: uma vida sem vícios, uma vida sem álcool, uma vida sem cigarro, uma vida sem drogas, uma vida saudável, com muita música, com muita paz, com muita felicidade e com muita alegria, porque só canta quem tem alegria no coração. E a Igreja Adventista está muito alegre, porque Deus proporcionou, numa caminhada de cem anos, muito sucesso, muito avanço, especialmente na área de educação e na área social, que nós vamos ver logo em seguida. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ouviremos, a seguir, o Coral Jovem Adventista de Porto Alegre, regido pelo Maestro Deolindo de Azambuja.

(Assiste-se à apresentação.) (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós estamos, hoje, aqui, para comemorar os 100 anos da Igreja Adventista no Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, para comemorar os 20 anos em que o templo da Igreja Adventista está na Av. Aureliano Figueiredo Pinto.

Os adventistas, no mundo, hoje, excedem o número de 12 milhões. A Igreja Adventista do Sétimo Dia surgiu entre as décadas de 1850 e 1860, simultaneamente nos Estados Unidos e na Europa.

O Padre Jesuíta chileno Manuel Lacunza escreveu um livro singular: “La Venida Del Mesias em Gloria y Majestad”. Conhecido desde 1785, o livro foi publicado em 1812, e essa publicação agitou os meios religiosos e foi precursora do movimento adventista, dos que crêem na segunda vinda de Jesus.

No início do século passado, no seio das igrejas evangélicas, o movimento alastrou-se, tendo como foco o advento ou o retorno pessoal de Jesus.

Dentro desse movimento, uma atenção especial foi dada ao estudo da Bíblia, tanto do Novo como do Antigo Testamento.

Surgiu também a compreensão do dia de repouso bíblico, de acordo com o Êxodo, 20, bem como o relato do Velho Testamento, confirmado por Nosso Senhor Jesus Cristo no Novo Testamento.

A observância do quarto mandamento da Lei de Deus, como uma homenagem semanal ao Salvador e ao Criador que vai voltar a terra, caracterizou também a nova Igreja que surgia na metade do século passado, tomando forma legal em 1863, nos Estados Unidos.

No Brasil, a mensagem adventista chegou através de impressos que ingressaram nas colônias de imigrantes alemães e austríacos, nos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo.

Um livro bem conhecido, “Der Grosse Kampf” - “O Grande Conflito” -, em alemão, chegou às mãos do jovem Guillerme Stein Jr., na época noivo de Maria Krahembuhl. Esse livro descreve a história universal sob o enfoque religioso e bíblico, dando, além do vislumbre do passado, uma projeção quanto ao futuro, em termos proféticos, tendo como base especialmente os livros de Daniel e o Apocalipse.

Nessa ocasião outros batizados aconteceram lá em Santa Catarina, e entre eles foi batizado Guilherme Belz. Guilherme Belz era nascido de família cristã e tinha o hábito de ler a Bíblia. Depois de pesquisar profundamente a palavra de Deus, aos 54 anos, Guilherme decide-se pela fé adventista e torna-se um dos primeiros a ser batizado no Brasil. Belz e sua família tornaram-se missionários voluntários na região em que moravam, no interior de Santa Catarina. Pouco tempo depois, algumas famílias já se reuniam para estudar a Bíblia.

Muito nós poderíamos falar sobre a Igreja Adventista do Sétimo Dia. Em Porto Alegre há três sedes: a Associação Sul-Rio-Grandense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na Av. Caí; a Clínica Adventista de Porto Alegre, na Rua Matias José Bins, e o Templo da Aureliano Figueiredo Pinto, que foi inaugurado há 20 anos, e eu tive a honra, como Prefeito na oportunidade, de lá estar e de ficar impressionado pela sua arquitetura, quando me foi esclarecido que se olhássemos como realmente ela é, nós veríamos alguém com as mãos postas pedindo a Deus por todos nós.

Portanto, cumprimentos à Igreja Adventista, cumprimentos a todos aqueles que a integram, e os nossos votos de muita saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço pela manifestação do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós queremos, inicialmente, dizer que, neste momento, estamos falando, honrosamente, por solicitação também em nome das Bancadas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro e do Partido dos Trabalhadores, e por solicitação também do Ver. Raul Carrion, em nome do Partido Comunista do Brasil. Honra-nos muito, portanto, essa representação plural. Eu quero dizer da satisfação desta oportunidade de estarmos aqui, neste Legislativo, que, com mais de 200 anos, é referência histórica da democracia e do pluralismo no Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer da satisfação, a partir da iniciativa do nobre Ver. Elias Vidal, de ser partícipe desta homenagem à Igreja Adventista do Rio Grande do Sul. Aqui me atenho mais ao Estado do Rio Grande do Sul, onde alguma coisa aprendi dessa Igreja, do nobre ponto de vista, de exemplos, de conduta ética e humana, até porque, Srª Presidenta, meus caros Vereadores, tive a satisfação de, por mais de vinte anos, trabalhar numa instituição com raízes adventistas - e é testemunha disso o meu colega de Colégio Estadual Júlio de Castilhos, Prof. Flávio D’Almeida Reis, Reitor da Universidade Ritter dos Reis. Lá tive a oportunidade de aprender extraordinários exemplos de conduta ética, exemplos de comportamento digno - é referência para toda a sociedade - e, hoje, ganha uma extraordinária respeitabilidade, essa casa com raízes adventistas, em termos de instituição de ensino, de dedicação ao saber e preocupação permanente na busca da pesquisa científica.

Por isso, me associo ao Ver. Elias Vidal, neste momento, por ocasião destas homenagens.

Tive a honra de, já há alguns anos, ser autor de um Projeto de Lei que se transformou em Lei, homenageando uma das mais extraordinárias figuras do adventismo aqui no Rio Grande do Sul e no Brasil: José Amador dos Reis, avô do Prof. Flávio D’Almeida Reis, e pai do Prof. Romeu Ritter dos Reis. Ali, o Prof. Romeu Ritter dos Reis, que eu tive a ventura de conhecer desde os idos do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, onde um professor desta Escola com padrão universitário nos ensinava e nos mostrava a beleza da língua de Camões. Ali tive o convívio com essas figuras extraordinárias.

Por essas circunstâncias que a vida nos coloca, Ver. Elias Vidal, eu precedi Vossa Excelência, talvez não nas convicções, mas nas homenagens, aqui nesta Casa, a figuras ligadas ao adventismo. Temos uma identidade muito grande, Vereador, com os adventistas, com exemplo e referência da guarda do sábado, dia do descanso. Nos perguntaríamos, para finalizar: Deus, na sua infinita sabedoria, na sua condição onipotente, precisaria de um dia para descansar? Isso se deu – essa é a minha reflexão – para apontar aos homens o caminho que eles deveriam seguir na Terra, porque, no sétimo dia, Deus descansou, e ele não precisava descansar, pela sua natureza onipotente, mas assim o fez. É a reflexão que me atrevo a deixar, mesmo havendo profundos estudiosos da Bíblia Sagrada, Ver. Eliseu Santos, digo, Dep. Eliseu Santos, eu insisto em chamar V. Exª de Vereador. Quem sabe seja o seu retorno ao Município, à verdadeira fonte do Poder, não é verdade, Vereador?

Mas, retornando à minha homenagem, quero falar da minha satisfação de ver essa instituição, essa Igreja, cada vez mais consolidada em nosso Estado, deitando raízes com profundas convicções religiosas e com profundo saber.

Portanto, desejo a essa instituição que os nossos descendentes, dobrando por mais um século, e o mundo, talvez, numa sociedade consideravelmente mais perfeita, sob as influências e os pensamentos da Igreja Adventista e das demais convicções que buscam e praticam o bem, estejam comemorando 200 anos do adventismo no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Vida longa a essa extraordinária convicção e profissão de fé religiosa, a Igreja Adventista, que já nos deixou tantas marcas e tem tanta importância.

Para encerrar, eu cito, pela importância que têm e pelas referências que são: a Escola Adventista de Taquara, que é um dos mais extraordinários estabelecimentos de ensino do nosso Estado, e as Faculdades Integradas Ritter dos Reis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Ex^ma Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu aprendi a admirar a Igreja Adventista pela observação e pelo acompanhamento do trabalho de algumas pessoas. Dentre elas, eu quero fazer uma homenagem muito especial a quem foi, talvez, a primeira pessoa que me ensinou a gostar dos adventistas e da prática adventista, que, embora não sendo pastor, eu o chamava de pastor: o Pastor Assis. Ele não está aqui. Era um ancião, fazia parte do Conselho dos Anciãos da Igreja Adventista da Santa Rosa. Ele foi a primeira pessoa com quem, por suas ações, seu canto, sua mobilização, por todo o seu trabalho para fazer com que a Igreja da Santa Rosa fosse uma igreja que acolhesse tantas pessoas da Santa Rosa para professar o adventismo, eu aprendi, realmente, a gostar da Igreja Adventista.

Eu confesso que já faz algum tempo que não vejo o Assis, mas é uma pessoa que eu trago no meu coração como um dos grandes amigos que eu fiz na minha trajetória aqui em Porto Alegre; e já faz 29, quase 30 anos, que eu estou aqui nesta Cidade.

Outra pessoa que foi extremamente importante na minha vida, na minha trajetória, uma pessoa que foi citada aqui pelo Ver. Isaac Ainhorn, a quem eu tive a oportunidade de oferecer um Título de Cidadania por tudo o que ele representou no campo da Educação, e continua representando para todos nós, é o Prof. Romeu Ritter dos Reis, que me ajudou a retornar aos estudos na faculdade, a fazer o curso de Direito. Foi alguém que, por toda a sua trajetória, pelo trabalho que tinha, pelo seu ideal, por tudo aquilo que ele representava, eu trago bem vivo no meu coração. O seu filho, o Flávio, já é mais recente, mas todo o mundo que conhece o Flávio sabe muito bem da sua linha correta, honesta, calma, pacífica, tranqüila e verdadeira de fazer com que todas as pessoas possam entender a vida.

E há um outro moço, que trabalha aqui nesta Casa, que é Vereador - o nosso amigo Elias Vidal -, que também tem um trabalho, de fato, extremamente meritório e faz com que nós possamos admirar aqueles que resolveram escolher a Igreja Adventista para seguir a sua trajetória de vida.

Que coisa boa, de repente, Flávio, nós podermos enxergar, dentro da Igreja Adventista - e eu fui muitas vezes na Igreja Adventista -, todas as pessoas que ali estão com fé verdadeira, clamando pela volta do Senhor e, realmente, tendo a fé de que um dia Jesus Cristo voltará, para fazer com que tenhamos aqui uma vida e uma sociedade bem melhores, um mundo bem melhor, o mundo ideal que todos esperam. Nós vemos que as pessoas colocam a sua melhor roupa para ir até a igreja; que elas, de repente, escolhem as mais galantes palavras para poderem-se dirigir às outras e, de repente, pregar. Uma coisa que, infelizmente, nós não pudemos ver hoje, aqui na Câmara Municipal, com todo o realce que eu consegui acompanhar na Igreja Adventista - se eu não me engano, é a Igreja principal, lá na Av. Érico Veríssimo -, foi o Coral. Lá eu pude ver a apresentação desse Coral de jovens, e foi uma apresentação, realmente, maravilhosa.

Hoje, infelizmente, as nossas condições técnicas não propiciaram que este Coral pudesse dar para nós toda a arte que ele realmente pode apresentar e que é mostrada para aquelas pessoas que comparecem à Igreja. Eu vejo que realmente esta arte é utilizada como um instrumento, também, para passar para as outras pessoas o quanto é bom poder estar esperando essa volta de Jesus Cristo.

Então, Flávio, quando nós assistimos a nossa sociedade, no geral, e principalmente nós, aqui, no nosso Brasil, a pessoas tão desesperançadas, a pessoas tão frustradas com promessas de políticos, promessas em geral, que são feitas apenas para que alguém possa ascender a um determinado cargo e, depois, elas se esboroam, elas desaparecem; quando nós vemos que essas pessoas não acreditam em mais absolutamente nada, que bom nós vermos que uma instituição, como é o caso da Adventista, possa, realmente, devolver para as pessoas que freqüentam a Igreja, possa dar para essas pessoas um pouco mais de paz, um pouco mais de tranqüilidade, dizendo que tudo isso vai passar, que essas mentiras, que essas promessas vãs vão ficar no passado, e, que, de repente, as pessoas podem acreditar, porque virá um tempo diferente, um tempo melhor, quando Jesus Cristo vai poder, quem sabe, devolver a todos nós este mundo melhor, ao qual todos esperamos ter direito algum dia.

Agora que nós vemos a história desta Igreja, que, de acordo com aquilo que eu estava lendo no histórico, vai completar, de criação da primeira Igreja, do primeiro templo, 100 anos, e praticamente 200 anos de história no Rio Grande do Sul, da primeira tentativa de alguém trazer o adventismo para o Rio Grande do Sul, pois sabe-se que essa história é muito recente, que essa história é muito jovem. Nós ainda acreditamos que, por essa pregação da verdade, através do conhecimento daquilo que é feito pela Igreja Adventista, quem sabe, Flávio, através da religião, dessa mensagem tão pura que vocês pregam pela Igreja, possamos, ainda, acreditar em uma sociedade um pouco melhor do que esta que nós temos hoje.

Parabéns a você, parabéns a todos aqueles que realmente acreditam e que seguem o adventismo, e que estão esperando, assim como todos nós estamos, por um tempo muito melhor do que este que nós estamos vivendo hoje, com a presença e o retorno de Cristo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu queria, em nome do meu Partido, o PPS, preliminarmente, parabenizar o Ver. Elias Vidal pela iniciativa de fazer com que esta Casa possa, por alguns momentos, parar os seus trabalhos políticos e fazer uma homenagem aos 100 anos de história da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Queria dizer, também, às Lideranças da Igreja e às autoridades que compõem a Mesa, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, que a iniciativa do Vereador também nos propiciou um importante momento, uma importante oportunidade de assistir à apresentação do Coral, que, através de um grupo de jovens, pôde imprimir momentos superimportantes de emoção e demonstração de como a arte é um instrumento fundamental para a humanização das relações humanas, para a criação da esperança e para o desenvolvimento da sensibilidade.

Acho ainda importante que os parlamentos possam, por alguns momentos, interromper a frieza das discussões políticas, em geral permeadas pelas tensões das contradições próprias de um ambiente que vivencia o debate a respeito dos principais temas de um Município, e se voltar a analisar e a conhecer, mais profundamente, a história dos cristãos, que, por meio de suas várias igrejas, conformam um pensamento que deve inspirar as ações políticas, porque nós estamos aqui na defesa do bem comum. Nós estamos aqui e a base das nossas decisões deveria ser, sempre, a solidariedade, o respeito ao próximo, a preocupação com os pequenos, com os excluídos, com os que não têm voz, e com aqueles e aquelas que não estão inseridos na garantia dos direitos básicos, que deveria ser de todos os seres humanos.

Se essa é a nossa responsabilidade como políticos, nós temos de, sempre, realimentar as nossas esperanças, realimentar as nossas imagens, realimentar as nossas informações para que possamos cumprir esse papel.

Eu acredito que, ouvindo e conhecendo melhor, temos tido a oportunidade de ler a justificativa que fez o Vereador para a realização da homenagem dos 100 anos da Igreja Adventista do Sétimo Dia, isso nos fez lembrar o motivo pelo qual nós estamos aqui. Portanto, isso favorece, isso faz com que, seguramente, as nossas ações políticas não sejam apenas ações técnicas, não sejam apenas regidas pelas ações imediatas, mas elas sejam, cada vez mais, regidas pelo sentimento e pela certeza de que são todos seres humanos que devem ser os guias das nossas decisões e das nossas inspirações.

Parabéns, Vereador, pela sua iniciativa. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu estava no meu gabinete acompanhando as falas desta iniciativa do Ver. Elias Vidal, sobre a Igreja Adventista, e eu não poderia, de forma nenhuma, deixar de estar presente, e dizer do trabalho que as Igrejas Cristãs, as Igrejas de um modo geral, têm prestado à nossa sociedade. É uma pena, Deputado Eliseu Santos - hoje aqui representando a Assembléia Legislativa -, que os nossos Governantes, de um modo geral, não apóiem este trabalho; um trabalho formiguinha, mas um trabalho muito importante. Um trabalho que tem resgatado a dignidade de tantos homens, de tantas mulheres, de pessoas que, outrora, estavam marginalizadas pela sociedade e que, hoje, estão reintegrados a ela, prestando o seu trabalho, pagando os seus impostos, enfim, levando uma vida regrada, uma vida comum, uma vida exemplar - todas as igrejas trabalham dessa forma. Eu também não poderia deixar de falar das Escolas Adventistas, que realizam um trabalho reconhecido de uma forma maravilhosa; essas Escolas Adventistas têm formado pessoas através de um ensino, através de uma educação muito importante. Eu já tive a oportunidade de visitar algumas delas em São Paulo, espero, em breve, ter a oportunidade de visitá-las também aqui em Porto Alegre.

Quero parabenizar, mais uma vez, esses 100 anos da Igreja Adventista no Estado; e falar um pouco desse Deus maravilhoso, desse Deus vivo e poderoso que a Igreja Adventista também prega. Esse Jesus que foi crucificado, morto e ressuscitado, e que está vivo dentro de cada um de nós, daquele que O aceita, que O confessa, daquele que diz, como dizem as Escrituras, “ninguém vem ao Pai a não ser por Mim”.

Então, só nos resta, depois de dizer que a Igreja Adventista também prega esse Jesus vivo, esse Jesus ressuscitado, esse Jesus que, sem dúvida nenhuma, voltará, mas não da forma como Ele veio da primeira vez, mas entronizado para mostrar que Ele é o rei dos reis, é o filho do Deus vivo.

Então, quero dizer parabéns, Ver. Elias Vidal, parabéns a todos os senhores.

Meu amigo Deputado Eliseu Santos, aqui presente, senhoras, senhores, é uma homenagem simples, singela, mas fiz questão de usar o tempo de Liderança do meu Partido para falar desse trabalho maravilhoso que a Igreja Adventista tem proporcionado a todo o Brasil, e fora dele também. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Pastor Marlinton de Souza Lopes, Presidente da Instituição de Educação e Assistência Social – Mantenedora das Escolas Adventistas para a Região Leste do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. MARLINTON DE SOUZA LOPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, nesta tarde, em nome dos mais de 50 mil membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia no Rio Grande do Sul, representar as duas entidades da Igreja, neste Estado. Uma, da Região Leste, com sede em Porto Alegre, e outra, na Região Ocidental, com sede em Ijuí.

Quero agradecer ao Vereador e membro da Igreja Adventista, Elias Vidal, por propor esta Sessão, esta homenagem, e podermos, aqui, junto com vocês, nos alegrar por esses anos de vida também no Município de Porto Alegre.

A Igreja Adventista existe no mundo há 160 anos, aproximadamente; aqui, no Brasil, está há 108 anos. E, hoje, o que estamos comemorando, como Igreja, é a organização da Igreja Adventista no Rio Grande do Sul, porque os primeiros membros vindos da Alemanha e dos Estados Unidos chegaram aqui em 1895. Mas, no ano de 1904, essa Igreja, ainda pequena, foi estruturada e organizada - no início era Sociedade Educacional dos Adventistas do Sétimo Dia -, e desde o início teve a grande preocupação com o setor educacional. E, hoje, nós podemos nos considerar a primeira Associação Adventista do Brasil dentro das 36 outras que existem no território brasileiro.

A Igreja começou, aqui no Rio Grande do Sul, no Município de Não-Me-Toque, no interior do Estado e, ali, com um membro da Igreja Adventista vindo da Alemanha, Guilherme, que veio com sua família morar em Não-Me-Toque, começou a trazer uma mensagem diferente ao povo daquela região.

Nós temos a alegria de entender que junto com a mensagem do adventismo procuramos trazer outros princípios: por exemplo, esse pioneiro da Igreja tinha um comércio, um moinho de milho, trigo e arroz e, naquela ocasião, no ano de 1900, esse comércio não havia naquela região. Pessoas de muito distante iam até esse local para conhecer o moinho, e, a partir de então, começou a ser utilizado esse novo expediente comercial naquela região do Rio Grande do Sul.

A educação foi uma prioridade, como eu disse, na Igreja Adventista. Com o crescimento da Igreja, entendeu-se que deveriam acontecer também algumas escolas, e, no Município de Taquari, naquela ocasião com pouco mais de mil habitantes, foi comprada uma área bastante grande, e ali iniciou-se uma escola que, posteriormente, transferiu-se para São Paulo e hoje é o Centro Educacional Adventista no Brasil, com cerca de 8 mil alunos desde o Ensino Fundamental até o Ensino Superior, mestrado e também doutorado. Nós temos alegria porque tudo isso surgiu aqui no Rio Grande do Sul.

Na área de publicações, a Igreja Adventista entendia que deveria semear a mensagem da volta de Cristo, que é a nossa bandeira principal, a todas as pessoas, e, por essa razão, os folhetos, os impressos, como uma revista que vocês receberam sobre a oração, tem sido uma constante na pregação do Evangelho, e entendeu-se que deveria haver uma editora aqui no Brasil. Um dos pioneiros foi aos Estados Unidos e recoutou um prelo usado, mas aquele prelo foi o início de uma história fantástica na área de publicações. Esse início também aconteceu no Município de Taquari, vindo depois a mudar-se para São Paulo, em Santo André e, atualmente, em Tatuí.

Para os senhores terem uma idéia, hoje essa Casa publicadora brasileira possui mais de 350 funcionários, e tem 715 títulos nos seus periódicos e livros, com 4 mil e 500 toneladas de papel sendo impressos por ano, com mais de 10 milhões de unidades por ano. Eu tenho a alegria de ter o Pastor José Lima conosco, que é o gerente-geral, e também o Pastor Antônio Tostes, que é o gerente financeiro para todo o Brasil e que tem, também, enviado essa literatura para todos os lugares do mundo, com uma área construída de mais de 20 mil metros quadrados.

Nós louvamos a Deus pela área educacional, também aqui em nossa Associação. No mundo são mais de um milhão e 200 mil alunos. Mas aqui nós temos 24 unidades educacionais, com cerca de 10 mil alunos e cerca de 500 professores.

Nós temos um outro segmento de muito carinho para nós, que são os desbravadores, e aqui há uma representação desses desbravadores, e hoje eles são cerca de 180 clubes no Estado, com cerca de cinco mil garotos e garotas participando dessas atividades, além de aventureiros e outras atividades que temos.

Eu encerraria mencionando a área assistencial. No ano passado procuramos atender mais de 220 mil pessoas, nos mais diversos segmentos, em parcerias até com a Prefeitura de Porto Alegre. Nós louvamos a Deus por esse trabalho que tem sido feito em prol da comunidade do presente. Entendemos que a missão da Igreja é, sim, preparar este mundo para a volta de Cristo, mas dentro do possível tornar este mundo melhor habitável e somar, do outro lado, com o trabalho que os senhores desenvolvem aqui nesta Câmara.

Que Deus continue a abençoar esta Casa. Agradeço, mais uma vez, por esta homenagem que esta Casa presta à Igreja Adventista do Sétimo Dia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento convido a todas e a todos para assistirmos ao vídeo Centenário Adventista.

(É feita a projeção do vídeo.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez eu quero cumprimentar o Ver. Elias Vidal pelo mérito da sua iniciativa, e parabenizar o Pastor Marlinton Lopes, o Dep. Eliseu Santos, todas as autoridades religiosas e civis aqui presentes e todas as demais pessoas, dando por encerrado este período de homenagem aos 100 anos da Igreja Adventista.

Suspendo a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h36min.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, o primeiro ponto que eu gostaria de comentar é sobre a matéria divulgada na reportagem especial do jornal Zero Hora, do último sábado, sobre a Ronda Social; título geral: “Ronda social falha no Interior gaúcho”. A matéria fala de uma pesquisa para conferir o atendimento em dez cidades, sendo que apenas seis cidades tinham o serviço estruturado, voltado aos moradores de rua, agora para o inverno e, dessas seis, o atendimento de Porto Alegre é colocado como os bons exemplos a serem seguidos, dando conta de que, em duas ocasiões em que a reportagem fez a checagem do serviço, o serviço teve o atendimento por parte de Assistentes Sociais da FASC, no serviço de qualidade conforme manda a Legislação e conforme tem sido a prática da Administração Popular aqui em Porto Alegre, nessa área, no atendimento aos setores sociais mais excluídos, que demandam mais cuidados.

Nós tivemos, na tarde da quinta-feira passada, a abertura, aqui em Porto Alegre, do Porto Inverno, que significa um reforço aos serviços na área da Assistência Social, na área da Saúde, na área da Defesa Civil, no sentido de estar atendendo as demandas extraordinárias advindas da situação de inverno, onde muitos cidadãos da nossa Cidade ficam desabrigados e em situação de maior vulnerabilidade. Portanto, nós temos, aqui, nas páginas dos jornais, no caso da Zero Hora, um reconhecimento da qualidade e da excelência do serviço de atendimento da FASC, nessa área, aos moradores de rua, dando conta que, de fato, o Porto Inverno responde a essa necessidade.

Eu gostaria de falar, ainda neste período de Comunicações, que participei, com mais alguns Vereadores desta Casa, ontem pela manhã, do lançamento, aqui em Porto Alegre, de duas patrulhas móveis da Brigada Militar. Uma do 1º Batalhão, que pega toda essa região do Centro até Vila Nova, Jardim Cascata, Glória e Restinga; e a outra na região do 11º Batalhão. Nós consideramos uma iniciativa importante, porque essa patrulha móvel substitui, de uma forma muito mais adequada, a idéia do posto policial, que muitas comunidades reivindicam. No Governo Olívio nós tivemos uma discussão pública sobre a questão dos postos policiais. Eles inviabilizam um bom atendimento, na medida em que imobilizam, não só uma estrutura, mas um contingente para poder cuidar do posto, e aí precisaria ter mais gente ainda para cuidar da comunidade.

A idéia da patrulha móvel nos parece mais adequada, porque ela se desloca, fazendo plantão nas diferentes comunidades, mediante um agendamento prévio, e ela está bem dentro do que o Governo Municipal, através da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, tem proposto e tem construído como compreensão de uma solução mais adequada para a prevenção da violência. Ou seja, nós podermos, de fato, fazer uma integração entre essas ações da Brigada Militar e os serviços municipais, várias políticas da Prefeitura Municipal, que têm um caráter de prevenção da violência e que podem estar articuladas nesse espaço da patrulha móvel, potencializando, assim, a ação da Brigada e a ação da Prefeitura na área da prevenção.

Portanto, parabenizamos por essa iniciativa que achamos adequada. Só sentimos que não haja a integração com a Polícia Civil nesse processo, porque isso sim seria um avanço. Mas entendemos que a Brigada tem feito o Termo Circunstanciado, que é a possibilidade de o cidadão fazer a ocorrência diretamente com a Brigada Militar. No momento em que a Brigada Militar atende essa ocorrência, é uma coisa muito importante para o cidadão, porque ele não vai, então, precisar ir lá na Delegacia de Polícia, fazendo um duplo esforço, quando os cidadãos, muitas vezes, não fazem porque não têm tempo ou porque acham que não vai adiantar.

Então, o Termo Circunstanciado, o atendimento da comunidade direto pela Brigada Militar, através desse patrulhamento móvel que foi inaugurado ontem no 1º e no 11º Batalhão, nós entendemos que é um avanço, e ele propicia isso que estamos pregando aqui na Segurança Urbana de Porto Alegre, que é a integração dos serviços. A Prefeitura está, a partir do trabalho dos Direitos Humanos e da Segurança Urbana, se propondo, se integrando a essa experiência do patrulhamento móvel, qualificando o nosso trabalho de prevenção e buscando atender à demanda da comunidade de uma forma integrada; ação de prevenção e Brigada Militar em conjunto, e quem ganha, com certeza, é a Cidade.

Fica apenas o registro de que isso deveria ser feito de uma forma integrada - como era a concepção do Governo anterior - com a Polícia Civil, para estar, de fato, partindo para um trabalho de integração mais aprofundado. Infelizmente isso não é possível, pelo menos nos marcos de orientação deste Governo, que, de novo, dissociou a ação das polícias, do nosso ponto de vista, trazendo prejuízo para ambas e para a cidadania também, mas, pelo menos, há esse passo efetivo da patrulha móvel, cuja importância a gente tem de registrar aqui, porque, efetivamente, se constitui em um avanço, e quem ganha é o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras e demais pessoas que nos acompanham nesta tarde, quero também dizer da minha satisfação em face das notícias divulgadas, do anúncio do Plano Safra do nosso Governo Federal, que coloca à disposição dos agricultores do nosso País praticamente 40 bilhões de reais, o que significou, comparando com o ano passado - que já tinha crescido, se comparado ao ano anterior, de 2002 -, um crescimento de 45%, um crescimento fantástico, na medida em que tomarmos como comparação a inflação do ano passado, que ficou em torno de 6% a 8% - dependendo do índice que se utilizar -, então, temos essa grande diferença de um índice de 6% a 8%, que seria apenas um reajuste, para um crescimento de 45%.

Todos nós temos acompanhado, felizmente, um crescimento muito significativo, muito importante da agricultura do nosso País, o que é muito importante por si só, apesar de que, cada vez mais, as propriedades são mecanizadas, dispensando mão-de-obra, mas, de qualquer maneira, é produção. Isso significa circulação de dinheiro, produção de riqueza, significa que o País fica com mais condições de retornar com investimento. E, para o Estado do Rio Grande do Sul - e, como conseqüência, também para a nossa Cidade, já que parcela do ICMS gerado retorna para todos os Municípios, pois 25% do ICMS é distribuído pelos Municípios -, ao ter esse investimento, com certeza, nós aumentaremos a produção agrícola no País e no Estado, de tal forma que isso também é importante e significativo para a nossa própria cidade de Porto Alegre.

Então, ficamos felizes no momento em que a Bancada que representa e defende aqui o Governo Federal,...porque é um dinheiro muito bem colocado, um aumento significativo, que, com certeza, trará mais riqueza para o nosso País, para o nosso Estado e para a nossa Cidade.

Quero também destacar esse item que a Verª Helena Bonumá já destacou. Há muito tempo, em debate nesta Casa, a gente vinha dizendo que realmente não conseguimos, e ninguém vai conseguir fazer isso, retirar as pessoas da rua, na sua totalidade, mas não é por falta de políticas da nossa Prefeitura. Em todos os setores possíveis de se trabalhar, com as crianças ou as mulheres agredidas, violentadas, nós temos abrigos e políticas. Para os moradores de rua, atendimento de rua, nós temos pessoas - a reportagem centra em cima disso -, há equipes preparadas para isso. Nós podemos, inclusive, dizer que todos os moradores de rua da cidade de Porto Alegre são conhecidos dessas equipes que trabalham com essas pessoas da FASC. Mas nós temos uma postura de respeitar as pessoas. Nós nunca temos uma postura de força, de violência, e, se não houver a concordância da pessoa, quando ainda mantém perspectivas de raciocínio, de se definir, de saber o que quer, jamais a nossa Prefeitura força e pega a pessoa pelos braços, na marra, para levar a um abrigo. Mas temos locais se essas pessoas quiserem ir.

Hoje também é notícia em nossos jornais que a Prefeitura aumentou as vagas, Ver. Luiz Braz, para receber as pessoas agora, neste período, embora estejamos, hoje, num calor de quase verão, mas começou o inverno, e, há pouco, tivemos uma notícia de que este inverno será bastante rigoroso. A Prefeitura aumentou, de uma forma emergencial, durante esse período, as suas vagas e vagas de convênios com várias entidades. Então, essa matéria do jornal é uma prova daquilo que estamos dizendo há muito tempo: que a Prefeitura tem política para encaminhar as pessoas; agora, jamais nós temos uma política de pegar as pessoas na marra. E, com relação às crianças, sempre trabalhamos com as famílias, sendo muitas delas da Região Metropolitana.

Em outro levantamento, no ano passado, da FASC, das 20 mulheres que estavam mendigando no Centro da Cidade, 18 delas eram de uma outra cidade, de uma só cidade, inclusive, da Região Metropolitana, de uma vila, para dar o exemplo para os senhores da problemática. Mas acho que isso comprova aquilo que vimos dizendo: precisamos avançar? Sim, precisamos; nós precisamos de mais recursos para termos mais abrigos, mais funcionários, mas nós estamos travados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas política não falta, isso nós temos de sobra; o que precisamos, realmente, é de uma situação geral de modificação na sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscollo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Ex^ma Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes, Vereadoras e Vereadores aqui presentes, demais cidadãos que nos assistem, bem como os da TVCâmara, ouvindo atentamente as homenagens, às quais aqui assistimos e, agora, o pronunciamento feito pelo nosso colega Ver. Guilherme Barbosa, fiquei a perguntar: o que será que realmente falta para que nós possamos resolver os problemas das crianças nas ruas de Porto Alegre? Também acho que não pode ser à força, Vereador, mas nós não podemos nos dar ao luxo de perguntar a essas crianças se elas querem ou não serem recolhidas. E, caro colega, isso não é uma crítica - longe disso.

Alguma coisa diferente nós precisamos fazer, porque esse problema persiste a cada Governo que entra, a cada político que vai para tribuna e fala. Ao meu ver, nós precisamos encarar esse problema de uma forma diferente. Eu acho que criança de rua, infelizmente, não tem muito poder para decidir se quer ou não ser recolhida, até porque muitas delas estão dopadas. E é preferível dar um investimento maior, enquanto a criança for pequena, do que depois de grande, quando ela estiver lá na cadeia.

Eu peço a colaboração dos nobres colegas, já que tramita, nesta Casa, um Projeto de minha autoria que trata de instalação de bloqueadores de ar nas tubulações do DMAE. É sabido que nós encontramos nas tubulações um percentual muito grande de ar que está fazendo, ou faz, girar os hidrômetros. Nós precisamos encarar esse assunto, porque ele é sério. E eu peço a colaboração dos nobres Vereadores para que atentem para esse problema que é grave aqui em Porto Alegre.

Eu finalizo, fazendo um registro aos nobres Vereadores, dizendo que para eu assumir hoje aqui, neste ano, será sempre um privilégio redobrado. A Presidenta desta Casa é natural de Iraí, Cidade onde me criei. Vereadora, é uma honra muito grande participar, doravante, todas vezes em que eu tiver a oportunidade de participar dos trabalhos desta Casa. Eu tenho certeza que os nossos conterrâneos ficarão muito felizes ao tomarem conhecimento de que aqui, nesta Casa, dois cidadãos de Iraí procuram fazer o melhor possível para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pelas palavras do Ver. Bernardino.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje faz exatamente uma semana que subiu o preço da gasolina em Porto Alegre, no Estado e no País. Só que, em todas as localidades, a gasolina subiu 4,5% a 5%. Mas em Porto Alegre, mais uma vez, é diferente; em Porto Alegre subiu até 20%, como nós relatamos na semana passada. Inclusive, na segunda-feira, quando foi noticiado o aumento, inúmeros postos já trocaram o preço, na mesma noite, sem esperar virar as vinte e quatro horas. Houve postos que aumentaram o preço, no mesmo dia, em até 37 centavos, de 1 real e 91 centavos, para 2 reais e 28 centavos. A redução, depois, foi de exatamente, nesses últimos três dias, quinta-feira, sexta-feira e sábado, 3 centavos; ou seja, a grande maioria dos postos continua no patamar entre 18% e 19%.

Ouvimos, através de várias comunicações na imprensa, que o Ministério Público estava investigando, que a Delegacia do Consumidor estava investigando, como sempre dizem, só que nós entendemos que deve haver medidas concretas em cima disso, porque este é um fato corriqueiro no Município de Porto Alegre. Todos os meses sobe o preço do combustível, independentemente ou não de aumento, agora houve uma majoração – que volto a dizer – de até 4,5%. Em Porto Alegre, os postos resolveram subir até 20% e aí começa a discussão: mas não é formação de cartel. Já que não conseguimos comprovar a formação de cartel, eu friso que existem fortes indícios no Município de Porto Alegre de formação de cartel. Eu denunciei aqui na Câmara, na quarta-feira, que, na segunda-feira, às 23h, recebi uma ligação, saí de casa e verifiquei in loco que, na Av. Nonoai, três postos que, num raio que não chega a mais do que um quilômetro e meio, estava custando 1 real e 91 centavos, dois postos passaram para 2 reais e 28 centavos, e o posto da Petrobrás para 2 reais e 29 centavos. Volto a dizer: forte indício de formação de cartel.

Mas, na realidade, o que nós queremos é uma medida mais drástica, mais aguda, porque a população de Porto Alegre está à mercê disso. E eu volto a dizer que essa situação se torna até hilariante, porque todos os meses acontece a mesma coisa, ou seja, chega o final do mês, aumenta a gasolina e depois, ao longo do mês, vai diminuindo. Só que quem é que, neste País, de um dia para o outro, aumenta em 20% a sua renda? Vamos fazer uma linha de raciocínio. Estima-se que a inflação será por volta de 5% a 5,5%. Uma inflação de 5% para 20% representa quatro anos, ou seja, estão ganhando quatro anos na frente de uma realidade que nós não conseguimos conceber. A gasolina ainda nem havia aumentado, não receberam combustível novo, e os donos de postos, grande parte deles, já começou a mudar o preço.

Eu volto a dizer: imaginem os senhores o que são 37 centavos por litro! Algo que deveria ser 6 centavos, 5 centavos. Isso é uma ganância muito grande. Nós vamos insistir e vamos utilizar esta tribuna sempre que for possível para debater este assunto, porque nós entendemos que não basta o Ministério Público dizer que está investigando; não basta a Delegacia do Consumidor dizer que está investigando. Basta sim, é isso que nós queremos, que comecem a investigar, de forma concreta, alguns postos. Eu tenho certeza de que nós vamos ver o que está acontecendo, ou seja, é a população da Cidade, na sua totalidade, que vê. Basta consultar qualquer cidadão da cidade de Porto Alegre, que vai ter a mesma opinião deste Vereador, ou seja, os aumentos são sempre de forma abusiva, lesiva para a população da nossa Cidade, porque um aumento de 4,5% que se transformou em 20% é realmente algo abusivo, inexplicável, e nós não podemos concordar com isso.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Vereadoras, nós queremos aproveitar este momento para registrar nos Anais da Casa a participação que tivemos, juntamente com outros Vereadores, de resto, a comunidade e a Brigada Militar, de uma experiência extremamente importante em matéria de segurança pública. Então, queremos registrar aqui essa iniciativa do Governo do Estado, em especial da Secretaria de Segurança Pública, na figura do eminente Secretário de Segurança Pública, Deputado Federal José Otávio, que, durante a manhã de domingo, teve a oportunidade de inaugurar dois serviços: o posto móvel da Brigada Militar, constituído de uma caminhonete micro, dotada de equipamentos, computador e recursos técnicos, que ficam subordinados aos BPMs. Um deles, subordinado ao 1º Batalhão de Polícia Militar, centrado ali no bairro Cascata, na grande Glória, para cobrir, deslocar-se naquela área, bem como outro posto móvel da Brigada Militar, na Zona Norte da Cidade, vinculado ao 11º Batalhão da Polícia Militar, ali no bairro Humaitá. Uma iniciativa que capilariza, por assim dizer, a ação da Brigada Militar, no sentido de sua mobilidade, que vem, até certo ponto, substituir os postos fixos, dado o seu custo e as suas dificuldades.

O Secretário coloca muito bem, ele convoca a todos, e estavam presentes representações diferentes, como a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E o discurso do Sr. Secretário é excelente, porque, é como ele diz, não importa se foi feito, ou não foi feito, quem vai fazer ou não, o importante é que façamos e façamos todos, porque, como diz o Secretário, a questão da segurança não tem Partido.

Chega de discutir ideologia; Partido fez, não fez, absolutamente não. O importante é ter o serviço e oferecê-lo à comunidade.

A presença da Brigada Militar – e quero cumprimentar, também, o Comandante Aírton da Costa, uma figura da Brigada Militar, um homem extremamente ativo e atuante –, Ver. Haroldo de Souza, na minha opinião, é pedagógica. A presença do policial militar nas áreas da Cidade é extremamente organizadora, até em situações que, muitas vezes, a sua ausência pode permitir que aconteça. Porque, é bom que se diga, as nossas comunidades pobres são comunidades de bem; são as minorias que infestam a sociedade. Nas maiorias das famílias das vilas pobres, encontramos homens de bem, trabalhadores honrados, dignos, mas os enclaves da delinqüência, do crime organizado, etc., infelizmente, infestam. Então, a presença da Brigada é pedagógica, é altamente educadora e construtiva para o cumprimento da Lei.

Quero, mais uma vez, cumprimentar o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, pelo belo trabalho, pelo esforço, pela dedicação que vem fazendo frente a todas as dificuldades que enfrentamos: falta de recurso, falta disso ou daquilo. Mas o chamamento do Sr. Secretário – estávamos todos lá – é altamente positivo na busca de uma união com a Prefeitura, enfim, com todos os setores, para resolver esse problema gravíssimo que angustia as nossas populações que é a violência, a delinqüência, o crime organizado. Só a nossa união total é capaz de fazer face a essas dificuldades. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, não tem nada a ver o Ver. Guilherme Barbosa vir a este plenário e falar sobre a minha vida partidária para rebater minhas acusações das mentiras que o seu Partido pregou a toda a Nação brasileira. Não entre nessa, não tente desviar o curso da história, pois o eleitor não mais está preocupado com Partidos políticos, mas sim, com os políticos e suas atuações, suas posturas, seus pontos de vista sobre Cidade, Estado, País, e jamais com o que pensam os partidos, pois o seu prometeu uma coisa e faz outra. Está imitando o Fernando Henrique junto ao FMI - disse que não faria isso - e o Collor, com o galinheiro da Marisa.

Ver. Guilherme, pega mal para o senhor vir aqui dizer que eu fui retirado do ar de um Gre-Nal porque estava divulgando o número 12, do Dr. Alceu Collares, quando, na realidade, naquele dia, eu estava homenageando o aniversário da torcida organizada Camisa 12, do Sport Club Internacional. E a minha empresa não me tirou do ar como o senhor pensa e disse; ela recebeu o pedido do seu Partido e me comunicou. Eu, para não complicar a empresa em que trabalho há 13 anos, aceitei, de bom grado, sair do ar no segundo tempo daquele jogo. O seu Partido “vê chifres em cabeça de cavalo” e naquele dia agiu assim, maldosamente, contra um profissional de 40 anos de ofício, nove Copas do Mundo de futebol, e que passou por apenas três grandes prefixos do rádio brasileiro: Rádios Itatiaia, de Minas, Gaúcha e Guaíba, do Rio Grande do Sul.

Foi a única vez que me incomodei com um Partido político, que veio com bagagem de mágoa e rancor, mas muitos são os jornalistas perseguidos pelo seu grupo político - o Rio Grande do Sul sabe disso. O senhor mentiu nessa. Aliás, o senhor deveria vir aqui e descarregar a sua ira sobre todos os que dizem que o seu Governo mente através dos tempos. Daí o senhor terá de usar a tribuna só para fazer isso. Por que só para cima de mim? E que história é essa de “cuidado com o andor”? É uma ameaça? Se for, quero comunicar-lhe que, nesta vida, eu não tenho medo absolutamente de nada; só da justiça de Deus, e, como estou de bem com Ele e com a minha consciência, não será o senhor que vai brecar meus pontos de vista ou o meu jeito de me conduzir na minha vida política e profissional.

Deixo claro ao Ver. Guilherme Barbosa que o Rio Grande do Sul me conhece há exatos 30 anos, e não preciso estar justificando minhas atitudes junto aos meus amigos, e ao senhor, muito menos.

Quanto a não ficar em plenário, isso é comum entre os Parlamentares, aqui, e em outras Casas, e no meu caso, isso é um problema único e exclusivamente meu, porque na maioria das vezes que eu o escuto, da sua parte, Ver. Guilherme Barbosa, são “abobrinhas”, coisas que não me interessam, e eu não sou obrigado a ouvir o que não quero, nem aqui, nem na rua, em lugar nenhum.

Acredite, Ver. Barbosa, não respondo mais a nenhuma acusação que venha da sua parte, pois tenho coisa mais importante para fazer na política e na minha vida, embora não tenha a experiência que o senhor tem na política, aquela experiência de políticos profissionais que sabem fazer o jogo da política.

Estou aqui para trabalhar no que for possível e no que estiver ao meu alcance. Jogo sujo não sei fazer, e ódio, não cultivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 25 de junho de 2004. A Mesa declara empossado o 2º Suplente, Ver. Mauro Zacher, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, já que o 1º Suplente, Ver. Mário Fraga, encontra-se impedido para assumir. Seja bem-vindo, como sempre, a esta Casa, Ver. Mauro.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 3006/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018/04, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, neste momento, que é o da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu acredito que os Vereadores, na sua maioria, não se têm apercebido da importância que tem. Porque, a partir deste documento, é que o Prefeito vai elaborar o Orçamento a ser entregue à Câmara Municipal para análise no dia 30 de setembro.

Então, nós ficamos sem discuti-lo integralmente, e, de repente, nós não podemos reclamar algumas coisas que são feitas, porque nós aprovamos. Então, é muito importante analisar, e analisar bem.

Ele diz, no art. 11 (Lê.): “O Poder Executivo estabelecerá, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, aludidos no art. 8.º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.” Vamos ver o que o nobre Prefeito, que dizia que o Orçamento é uma peça de ficção, dizia do ano passado no mesmo art. 11: dizia o que eu li agora, e mais, parágrafo único (Lê.): “O Executivo Municipal disponibilizará, impreterivelmente, até a data prevista nesse artigo, aos Parlamentares do Poder Legislativo Municipal, as senhas para acesso permanente, por teleprocessamento, a todas as informações sobre a execução de receita e da despesa e a evolução da dívida pública, conforme determina a Lei Municipal nº 8.836, de 18 de dezembro de 2001.”

No ano que passou, eu presidi esta Casa e recebi pressão de parte de Vereadores, dizendo que a Lei de dezembro de 2001 não estava sendo cumprida. Eu tratei de equacionar com o Executivo para que fizesse a demonstração a todos os Srs. Vereadores e a senha a ser utilizada para ingresso e tomar conhecimento dos números da Prefeitura, que mente sempre sobre os números. Vejam que eu digo “mentir”. E mentir, para mim, é falar contra o que se pensa para enganar. Eu sou muito rigoroso nesta palavra: quando eu uso “mente”, a coisa é muito séria.

Vejam que agora estão pretendendo esconder o que eu não consigo. Eu tenho pedido e consigo, às vezes, com bastante atraso, com muita insistência, as disponibilidades bancárias do Executivo Municipal, que sempre diz que não há dinheiro! Eu tenho a última disponibilidade bancária do Executivo, correspondente a 29 de fevereiro deste ano. Ele me deve março, abril e maio, porque se tivesse acesso, através da senha, eu encontraria alguém, dentro desta Casa, que me daria o valor da disponibilidade bancária do Executivo.

Mas eu exerci a Prefeitura uma dezena de vezes no ano passado, e pedi para o Secretário que sentasse ao computador e me desse a disponibilidade bancária do Executivo, e ele não sabia. Portanto, é bom que se leia o que aqui se escreve e as alterações que ele sempre pretende fazer no intuito de envolver esta Câmara, e nos deixe as informações de que nós precisamos.

É por isso que ele mentiu no ano passado, quando afirmou não ter dinheiro para pagar a bimestralidade; que havia um déficit previsto de 75 milhões de reais, e terminou, conforme previsto por este Vereador, com um superávit.

Mas ele tomou o dinheiro dos municipários. Mentiu quando disse que havia arrecadado, nos 12 meses anteriores, um bilhão e 460 milhões; e havia arrecadado um bilhão e 512 milhões, comprovadamente. Mas o Tribunal de Contas, há poucos dias, encaminhou relatório aos Vereadores, eis que respondi pela Prefeitura reiteradas vezes, mostrando que nunca se chegou aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101. Mas ele tomou o dinheiro dos municipários, porque mentiu, e não nos deixa ler os números que ele tem no computador.

Adiante, ele fala que a admissão de servidores na Administração Pública será efetivada, conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, observando o inc. IV do parágrafo único, art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal. É, na verdade, eles não acreditavam que o art. 19 da Lei Orgânica tinha de ser respeitado. O Dr. Pont teimou tanto que foi condenado a 8 meses e 10 dias de cadeia, porque fez cartas-contrato na forma de crime continuado, porque havia, por exemplo, um médico que teve 6 cartas-contrato, uma atrás da outra; havia médico para ser chamado em concurso, mas se ele fosse chamado - ele estava no Canadá -, perderia a vez, entraria o terceiro lugar. Então, fizeram um contrato com o terceiro lugar até que chegasse o segundo, e aí contrataram os dois. E ele levou 8 meses e 10 dias de cadeia! Claro, ele está recorrendo.

O art. 21 está dizendo que a despesa de pessoal e encargos sociais, no exercício de 2004, não excederão os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é o que ele dizia no ano passado; não excederam, e ele tomou o dinheiro dos municipários.

Se nós examinarmos os anexos desta Lei, nós vamos ficar impressionados com algumas coisas. Por exemplo, havia uma preocupação em dar atendimento farmacêutico aos servidores municipais, aqui no art. 24 (Lê.): ”Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança do trabalho e justa e adequada remuneração”. Não é exatamente nesse que está, mas ele retirou. E, no ano passado, ele colocava aqui, na área da Saúde (Lê.): “Construir, na área da Saúde, alternativas mais efetivas para ampliar o fornecimento de medicamentos aos servidores municipais e à população carente”. Isso foi retirado.

Mas, na área da Saúde, eu vejo tantas pessoas aqui fazerem críticas, e neste ano eleitoral é bom colocar algumas coisas mesmo que não sejam feitas, porque não há problema (Lê.): “Implantar farmácias regionais em todas as Gerências Distritais de Saúde”. Isso diz S. Exª, o Sr. Prefeito, este ano; antes, ele nunca disse; antes, ele dizia que iria atender aos municipários e aos carentes. Este ano, ele não colocou no Projeto de Lei, retirou. Nós vamos ter de colocar, mas agora ele diz que vai criar farmácias regionais em todas as Gerências Distritais de Saúde. (Lê.): “Ampliar e complementar a capacidade técnica do laboratório municipal”. Eu não conheço o laboratório municipal, mas é uma das coisas que, há dez anos, eu venho pedindo: um laboratório farmacêutico para produzir remédios, especialmente anti-hipertensivos e antipsicóticos, que são baratos, e a Prefeitura só diz: “Não tem, não tem, não tem”. E as pessoas enlouquecem e morrem, porque a Prefeitura gasta imensos recursos na publicidade do Cidade Viva, quando deveria-se chamar “Cidade Morta”, dizendo algumas coisas que foram feitas num passado muito anterior a que eles chegassem aí, e que eles apenas tiveram de continuar.

Portanto, eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores: é o grande momento. O Orçamento sairá disto aqui; depois nós não podemos reclamar. É a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente da Sessão, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, Vereadoras, na Pauta Especial que discute a LDO, na quinta-feira passada, discuti e destaquei com os colegas Vereadores os temas ligados ao transporte coletivo, ao trânsito da nossa Cidade. Hoje eu quero baixar os olhos um pouco no tema Saúde, que é um tema sempre difícil, de muito debate, com recursos volumosos nos três níveis de Governo, e sempre, de certa maneira, se precisaria aumentar os recursos e melhorar os serviços em geral.

No entanto, em outras ocasiões, eu tenho vindo a esta tribuna, mesmo reconhecendo os problemas que existem na nossa Cidade, nesta área da Saúde e que nós temos de trabalhar - e temos feito muito isso de superá-los, de corrigi-los -, mas tenho feito um fraterno desafio para todos os Vereadores de que nós poderíamos fazer uma pesquisa, um levantamento em todas as cidades da Região Metropolitana, para que nós ficássemos aqui mais perto, porque nós temos, então, administrações de todos os Partidos, para que fizéssemos um levantamento do gasto de cada uma das Prefeituras, o quanto elas têm construído de postos de saúde, e assim por diante.

Tenho a certeza de que teríamos muitas surpresas se comparássemos o volume de investimentos feitos na cidade de Porto Alegre e nas outras cidades da Região Metropolitana.

É do conhecimento de todos, é uma realidade que todos nós vemos, e reportagens já mostraram isso, a política da ambulancioterapia, que muitas cidades do nosso Estado infelizmente aplicam, cuja política de Saúde é, simplesmente, comprar ambulâncias para trazer as pessoas a Porto Alegre.

Antes, o atendimento era feito no Pronto Socorro e nos hospitais, e, de certa maneira, era explicável. Não exatamente no Pronto Socorro, porque esse tipo de serviço poderia ser feito em todas as cidades, mas explicável no que diz respeito aos outros hospitais, na medida em que alguns serviços são, de fato, especializados, e temos aqui, na Cidade, algumas exclusividades.

Mas isso já foi ultrapassado. Já temos, inclusive, atendimento nos postos de saúde da Prefeitura, que passam permanentemente a aumentar o seu atendimento a pessoas de outras cidades.

Ora, é, realmente, uma situação complicadíssima.

Ouvi, outro dia, uma manifestação de um Vereador de oposição desta Casa, que dizia que tínhamos de tentar verificar quantas pessoas vêm de fora de Porto Alegre para tentarmos alguma política para barrar isso. Não se trata disso, e seria quase impossível fazer isso. Mas é uma realidade que, a cada avanço que fazemos nos postos do nosso sistema de Saúde, terminamos atraindo pessoas de outras cidades para terem o atendimento básico nos nossos postos, não só os especializados, nos hospitais, Ver. João Bosco Vaz, mas já nos postos do Município.

Portanto, é uma situação muito difícil.

De qualquer maneira, quero destacar e ler para os colegas, chamar a atenção para isto, que dentro da nossa LDO, para o ano 2005, qualquer que seja o Prefeito - claro, que vamos fazer muita força para que continue um Prefeito da Frente Popular -, mas qualquer que seja o Prefeito, estaremos construindo o Orçamento para o ano de 2005, para o ano que virá, para que se trabalhe em cima. Isso, na verdade, termina buscando, de nossa parte, uma maior responsabilidade, na medida em que todos nós estaremos votando uma Lei de Diretrizes sem saber qual é o Partido. Portanto uma Lei de Diretrizes que seja boa para a Cidade, por óbvio, em primeiro lugar; em segundo lugar, que seja exeqüível para qualquer Partido que venha a governar o Município - Partido ou coligação.

Então eu quero destacar alguns itens que estão na relação que se destina à Saúde em nossa Capital.

Aqui eu destaco (Lê.): “Informatizar as rotinas de trabalho na Saúde, com a implantação de sistemas de informações para agendamento de consultas, informatização de farmácias para distribuição e controle de medicamentos, visando a aperfeiçoar a gestão dos serviços”. Já está em andamento a completa informatização do sistema de Saúde em Porto Alegre. São muitos postos, muitos que nós construímos, vários que foram absorvidos quando da municipalização, passando os postos estaduais para a gerência do Município; alguns, inclusive, federais. Tudo isso já constitui uma rede de quase 120 postos, sejam eles PSF, unidades básicas e outros.

Então, um processo já em andamento que se pretende completar, no ano de 2005, com a informatização total da rede, facilitando a marcação de consultas e o encaminhamento das pessoas para o atendimento.

Outro item (Lê.): “Ampliação da oferta de tratamento especializado nas áreas de traumato/otorrino, vasculares, incluindo as consultas, procedimentos e cirurgias”.

Portanto, a gente fala, inclusive aqui, em aumento de oferta, porque esse serviço importante também já é realizado nos nossos postos. Já é uma especialidade que não costuma ser, Ver. Luiz Braz, de atendimento em postos de saúde e unidades básicas, digamos assim. Em Porto Alegre nós já temos, e queremos ampliar. (Lê.): “Implantar a linha de marcação de consultas exclusivas para Oncologia, para agilidade de tratamento”. Vejam que nós avançamos para outra especialidade, raríssima no Sistema Municipal de Saúde. Então, a gente vai ampliar um outro serviço, que hoje não existe, que é uma especialidade difícil de encontrar e que nós queremos implantar na nossa rede.

Outro tema importante ao qual não se costuma dar atenção. (Lê.): ”Implantar Centros de Atenção Integral a Saúde Mental” – o que nós chamamos de CAIS Mental (Centro de Atendimento Integral à Saúde), CAIS Mental, "para atendimento a crianças e adolescentes e adultos em todas as regiões”. Nós já temos dois centros de atendimento à saúde mental, que é um aspecto para o qual, também, não se costuma dar muita atenção, deixar de lado; mas há muitas pessoas que têm dificuldades mentais, de vez em quando uma crise, e é preciso ter um local, ter equipes especializadas para atender as pessoas com esse tipo de carência. Então queremos aumentar, implantar isso em todas as regiões da Cidade.

Ampliar e complementar a capacidade técnica do Laboratório Municipal. Nós ainda não temos condições. Essa é uma proposta que o Ver. Dib coloca, pela qual tenho simpatia, mas que não temos, ainda, condições financeiras; seria um equipamento que necessitaria de um investimento importante, de início, para que nós pudéssemos fabricar os nossos remédios. Seria interessante, e com certeza iria exigir muito menos recursos do Município para uma distribuição mais efetiva que é feita, sim; as faltas são periódicas, e há remédios que não são uma tarefa, exatamente, do Município. Há remédios que são, também, tarefa do Estado repassar e que não repassa em algumas ocasiões.

Implantar rede regionalizada de serviços de saúde, incluindo pronto atendimento, hospital de média complexidade e equipes de PSF para as regiões da Restinga e Extremo-Sul. Então, aqui chamo a atenção, “implantar rede regionalizada de serviço de saúde, incluindo pronto atendimento, hospital de média complexidade e equipe de PSF para as regiões da Restinga e Extremo-Sul”. Ver. Renato Guimarães, V. Exª que também atua nessa área, a Prefeitura de Porto Alegre tinha um convênio com a Ulbra para atendimento lá na Restinga, infelizmente, por parte da Empresa da Universidade, aquele convênio não foi cumprido e começou a haver muitas queixas da comunidade da Restinga. Logo em seguida, sentindo a dificuldade do cumprimento daquele convênio com a Prefeitura, a Prefeitura procurou outro parceiro, e já firmou outro convênio com a equipe do Hospital Moinho de Vento, que, inclusive, dentro da sua programação - isso está assinado -, vai construir um hospital de média complexidade na Restinga. Claro, repito e sublinho, não é um hospital a ser construído pela Prefeitura, seria um investimento incrível, porque não há recursos financeiros. Mas a Prefeitura buscou condições para, junto com esse Grupo Hospitalar importante da nossa Cidade, implementar um hospital de média complexidade naquela Região.

Por último, em tom de brincadeira, mas que é verdade, eu digo que o Ver. Dib costuma fabricar dinheiro para nossa Administração, só que nós nunca o achamos no cofre; nós sempre sentimos, como foi no ano passado, muita dificuldade de pagar as empresas contratadas, de pagar os serviços, porque não havia recurso suficiente. Para pagar o décimo terceiro salário e a folha, em dezembro, nós tivemos de pedir emprestado, com a autorização desta Casa, recurso do DMAE.

Então, eu digo, brincando, que o Ver. Dib fabrica dinheiro, só que ele não nos repassa, só fica, infelizmente, no discurso.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Dib, meu tempo terminou, em outra ocasião eu dou, com satisfação, aparte à Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, hoje pela manhã nós realizamos uma reunião extraordinária da CUTHAB e ouvimos os ocupantes de uma área, lá do Leopoldina, junto com as autoridades que foram convidadas para vir à Câmara. Encaminhamos uma solicitação ao Juizado, lá do Alto Petrópolis, para que suspendesse a reintegração de posse, que vai acontecer pela manhã. Encaminhamos, formalmente, pela CUTHAB.

Agora, tivemos a informação, lá do Juizado, de que o Juiz, avaliando o pedido, fará uma visita à área que está ocupada lá no Leopoldina. Foi feita uma solicitação de que a Presidência da CUTHAB, em nome da Câmara, e os demais Vereadores que queiram, façam-se representar lá também. Vamos ao local representando a Câmara para acompanhar essa visita do representante do Judiciário que verifica essa situação.

Eu estou solicitando esta representação da Casa, agora.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Defiro, de pronto, o Requerimento de Vossa Excelência. E V. Exª fica investido de, em nome da Casa e demais Vereadores que puderem lá comparecer, bem representar a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre, neste acontecimento que está se desenvolvendo lá no Jardim Dona Leopoldina.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Na oportunidade, faremos um relato do que ficar encaminhado lá.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos usando o tempo de Liderança para registrar um fato muito importante que aconteceu, ontem, na cidade de Porto Alegre: a inauguração de duas unidades móveis da Brigada Militar, uma no Jardim Cascata, e outra, no bairro Humaitá. O Ver. Elói Guimarães, a Verª Helena Bonumá, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Mauro Zacher, estavam presentes nesse ato. Fiquei sabendo, Ver. Elói Guimarães, que Vossa Excelência já se manifestou com relação a este acontecimento de fundamental importância. Por quê? Primeiro, porque mostra uma evolução, uma modernização, uma sensibilidade político-social da Brigada Militar através de quem faz política pública, de quem está à frente da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, no caso, o Deputado Federal José Otávio Germano. Mostrando que Segurança Pública, segurança para as pessoas, para os diversos bairros e vilas desta Cidade se faz, não só de forma armada, de forma ostensiva, mas de forma preventiva. Mais, que se faz sem ideologia político-partidária. Estavam lá, inclusive, quase que todos os Partidos com representação nesta Casa, Ver. Mauro Zacher. Estava lá a Verª Helena Bonumá, estava lá o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Segurança da cidade de Porto Alegre. Todos devidamente enaltecidos pelo Secretário José Otávio Germano, mostrando que quer a parceria e quer estimular a parceria entre os Partidos, entre o Município e o Estado, e com a comunidade. Essas unidades móveis têm o intuito de ser o braço, a mão estendida dos serviços do Estado para essas respectivas comunidades. Portanto, são unidades móveis da Brigada Militar para oferecer segurança no sentido lato sensu, oferecendo os diversos serviços – Verª Helena Bonumá, Vossa Excelência que defende esse tipo de segurança pública.

O que nos conforta - estou usando, infelizmente, o tempo de Liderança, Verª Helena Bonumá, não podendo dar apartes - é que, aos poucos, está havendo uma sintonia do que vem a ser, realmente, Segurança; o que deve ser feito com a Segurança no Estado do Rio Grande do Sul, de uma forma geral. Estamos falando aqui de Porto Alegre, porque foi o oferecimento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, através do Secretário José Otávio Germano, para aquelas respectivas comunidades, de forma preventiva, como ele mesmo colocou, oferecendo segurança às famílias que querem, sim, sentir-se seguras, sentir-se acompanhadas pelo Estado, que tem a obrigação de estar lá.

E nós ficamos muito orgulhosos, Ver. João Antonio Dib, Vereadoras e Vereadores, com a maturidade, com a sensibilidade do Deputado Federal José Otávio Germano, que está fazendo política acima de qualquer coisa, mas para a sociedade porto-alegrense; no caso, através das unidades móveis. Isso é uma maneira moderna e evoluída de oferecer segurança àquelas comunidades mais carentes, onde há dificuldade de outros serviços, que não o da segurança, adentrarem; esse é o objetivo. Nós vimos ali um Secretário enaltecendo as instituições, no caso a Brigada Militar, enaltecendo a importância da Brigada Militar como aliada, como parceira da sociedade.

Encerrando, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, ficam aqui o registro e o orgulho não só da Bancada do Partido Progressista, mas, como nós vimos, dos demais Partidos, para com um homem extremamente sensível, extremamente competente à frente da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Federal José Otávio Germano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, na presidência destes trabalhos, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, acredito que tenhamos, ao longo dos tempos, cometido os principais equívocos aqui nesta Casa quando da votação da LDO. É exatamente neste instante que acredito que os Srs. Vereadores deixam de votar matérias importantes, capazes de fazer com que lá, na votação do Orçamento, nós tenhamos todas as possibilidades de mudar o direcionamento dos recursos, tais quais eles vêm sendo colocados no Orçamento dos últimos tempos. Eu fiz aqui algumas marcações no meu projeto de Orçamento e vou apresentar para os Srs. Vereadores, deste plenário, e para aqueles que estão me ouvindo.

Em primeiro lugar, como é importante fazermos observações, todos os anos, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Todos os anos, o Executivo Municipal tem teimado – ou, pelo menos, estava teimando -, em colocar que a participação popular no Orçamento deveria ser feita somente através deste malfadado Orçamento Participativo. Eu falo malfadado porque, afinal de contas, virou uma cédula do PT, que tem, infelizmente, mantido este Partido no poder durante tanto tempo. Mas todos os projetos de LDO têm vindo aqui ao nosso plenário, dizendo que a participação popular seria feita apenas através do Orçamento Participativo. Olha, Ver. Elói Guimarães, nós tanto batemos, e, no último projeto votado aqui na Casa, fizemos passar uma Emenda nossa para que a participação pudesse ser feita por toda a sociedade civil organizada e não apenas através de um só instituto.

No projeto deste ano, nós queremos cumprimentar aqueles que fizeram o projeto para vir até aqui, porque, pelo menos, isso nós conseguimos: fazer com que houvesse a mudança por parte daqueles que elaboram o projeto. Está aqui, no art. 3º, dizendo que, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária, será garantida a participação de toda a sociedade civil; e tem de ser assim, porque era extremamente antidemocrático o que vinha acontecendo. No art. 7º, aí eles pioraram, porque a Prefeitura Municipal, ao elaborar esse projeto da LDO, achou por bem pedir, mais uma vez, a suplementação automática de 10% do total das despesas. Isso é um mundaréu de dinheiro! Isso é um monte de dinheiro, que, automaticamente, poderia ser utilizado dentro do Orçamento. Realmente, é um disparate. Eu até adivinho o aparte que o Ver. Guilherme Barbosa quer fazer. Vai falar que lá, no Estado, acontece exatamente o mesmo. É isso? É isso, mas não lhe furto o aparte. Era exatamente isso, não é?

Mas acontece o seguinte, Ver. Guilherme Barbosa, eu sempre digo: nós, aqui, Vereadores, temos de cuidar é do Município. Eu não tenho de ficar preocupado com o que os Deputados fazem. Os Deputados não estão-me ensinando política. Eu estou votando aqui de acordo com as observações que faço do Município. Então, realmente, eu não posso dizer que, se os Deputados colocaram no Orçamento Estadual, eu vou colocar aqui, também, no Orçamento Municipal. Não é verdade.

O Sr. Guilherme Barbosa: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, agradeço pelo aparte e serei breve. Não, não se trata realmente de copiar os Deputados. Cada situação é uma realidade. No entanto, eu sempre levanto esse argumento para mostrar que esse número não é absurdo. Esse percentual passou por vários Governos e acho que foi reduzido no nosso, do Governador Olívio Dutra. Mas passou por vários Governos, de vários Partidos, mostrando, portanto, que é uma necessidade. É um percentual, comparado a outros, baixo, 10%, vejam bem! Obrigado pelo aparte.

O SR. LUIZ BRAZ: Veja, Ver. Guilherme Barbosa, que no Orçamento que estamos praticando este ano - votado no ano passado, por nós -, há 4,25% . Agora, vem o Governo e pede 10%, que é de suplementação automática. Imagine só: pede 10% para poder baixar para 4,25% e dizer: "Olha, vê que baita concessão que eu fiz!" Mas 4,25% é muito dinheiro, já é muita suplementação. Então, esse artifício nós, Vereadores, temos de discutir um pouco melhor. Eu vou, de novo, oferecer uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para baixar um pouco esse percentual, porque nós, Vereadores, temos obrigação de fiscalizar cada tostão que existe no Orçamento, e a única forma de se fazer isso é nós diminuirmos, Ver. Guilherme Barbosa, essa suplementação. Lá, no Estado, está errado, acredito eu.

Pelo meu modo de entender, se, no Estado, eles estão fazendo dessa forma, fazendo passar 10% de suplementação, eles estão errados, porque os Deputados abrem mão de uma parcela significativa do Orçamento sem poder, na verdade, fiscalizar.

E tem mais: aqui, no art. 8º, fala-se sobre a Reserva de Contingência. A Reserva de Contingência, do ano passado para este ano, que estamos trabalhando, é de cerca de 81 milhões de reais. Também é uma grande Reserva de Contingência, e eu acredito que é uma forma equivocada de se fazer o Orçamento, fazendo-se uma previsão de contingência dessa forma; os 81 milhões de reais, como foram propostos para este ano e que foram aprovados. Nós tentamos reduzir a Reserva de Contingência e não conseguimos, mas eu acredito que nós poderíamos, para este ano, fazer uma diminuição dessa Reserva de Contingência, em que são pedidos 5,8% e que vai dar um pouco mais do que aqueles 81 milhões de reais que nós aprovamos para este ano. Acho uma demasia. E aqui há alguma coisa, Ver. Elói Guimarães, que nós retiramos do Orçamento deste ano e que o Partido dos Trabalhadores volta a querer incluir. Ele quer o quê? Ele quer vedar a que os Vereadores, na votação do Projeto Orçamentário, possam indicar, por exemplo, verbas para instituições, como é o caso da APAE.

Na APAE, nós conseguimos passar uma Emenda de 150 mil reais, que até a semana passada – não sei o que está acontecendo nesta semana -, não tinham sido repassados para a APAE, e nós sabemos que as escolas da APAE, por exemplo, estão em greve, porque não têm dinheiro. A APAE não tem dinheiro, são crianças pobres, carentes, que estão, na verdade, à mercê da Administração querer repassar um recurso que foi aprovado aqui neste plenário, de 150 mil reais. Mas foi um dos únicos recursos que nós conseguimos colocar do Orçamento. Acho que os Vereadores têm de ter uma maior participação na distribuição dos recursos para entidades civis, para aquelas entidades que cuidam das pessoas mais carentes.

Acho que os Vereadores deveriam ter uma participação maior e, por isso mesmo, nós vamos, novamente, cuidar para que este art. 15 não figure no Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, porque acho, também, que é realmente uma demasia por parte do Sr. Prefeito Municipal querer fazer com que os Vereadores não tenham a possibilidade de poder incluir no Projeto Orçamentário qualquer dotação que vá beneficiar alguma entidade que realmente precise.

No art. 20, diz mais (Lê.): “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com o Poder Legislativo não deverão exceder a 4%”. Eu acho que nós devemos ficar nas limitações federais, que nós não podemos criar aqui mais uma limitação na nossa legislação municipal. Olha, a legislação federal já coloca limites para que as Câmaras, como é caso da Câmara de Porto Alegre, possam executar, efetuar o seu Orçamento. Eu acho que nós não precisamos, aqui, colocar um limite maior do que esses 4%, excluídos, claro – e, aí, todos nós concordamos -, os recursos do Sistema Único de Saúde.

E, mais, no art. 27, do Projeto da LDO, há algo, também, que nós devemos retirar (Lê.): “... qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária e financeira, não aprovado até a data da publicação desta Lei, que gere efeitos sobre a receita estimada para os orçamento de 2004, deverá indicar, obrigatoriamente, a estimativa da renúncia de receita...” Ora, nem todos os incentivos fiscais que nós colocamos aqui, por meio de emendas, vão reduzir a Receita. De repente, eu coloco, aqui, uma forma de incentivo que vai fazer, inclusive, com que a Receita possa ser aumentada.

Então, eu acho que não é esse artigo que deverá nortear o Projeto Orçamentário. Eu acho que nós devemos fazer uma nova redação para esse artigo, ou, simplesmente, retirá-lo daqui, porque já existe uma vedação, que é da Lei Orgânica do Município, e nós não precisaríamos ter o art. 26 para fazer com que houvesse um aumento dessas limitações.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Ervino Besson, que preside os trabalhos neste momento, Vereadoras e Vereadores, este é um espaço importante de que dispõe o Vereador para debater questões que dizem diretamente com a competência municipal no que diz respeito à Administração nos seus diferentes ângulos.

Já havíamos dito que as diretrizes orçamentárias são eixos largos em que o Administrador expõe intenções, expõe objetivos a serem alcançados e que se concretizam na Lei Orçamentária. Portanto, as diretrizes são grandes campos de ação a serem buscados no que diz respeito à Administração.

Ative-me, na outra vez, na questão do funcionalismo, nas políticas diretrizadas – por assim dizer – a alcançar a máquina administrativa, ou seja, os servidores municipais, porque um dos dispositivos, Ver. João Dib, da Lei de Diretrizes Orçamentárias fala em “justa e adequada remuneração dos servidores”. Pois bem, é um propósito, é um princípio que deve ser observado. E se observa, sim, Ver. Luiz Braz, este princípio, a tanto se cumpra o que é Lei, a política salarial da bimestralidade aos funcionários do Município de Porto Alegre; refiro-me ao Executivo, porque no Legislativo, os funcionários ativos da Câmara Municipal estão ao abrigo da bimestralidade, está sendo cumprida a bimestralidade, no que cumprimentamos a Mesa da Casa, a Presidenta da Casa e a Mesa, mas o Executivo se nega ao cumprimento da Lei.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, quero cumprimentar V. Exª pela forma como aborda o problema. Mas eu gosto das coisas documentadas. Eu sempre disse que o Prefeito tirou o dinheiro dos municipários. Aqui está o Relatório do Tribunal de Contas, assinado, que diz textualmente (Lê.): “Da despesa total com pessoal. Consigno que o percentual apurado no final do exercício de 2003, no que se refere à despesa total com pessoal apresentada pelo Executivo Municipal, é inferior ao limite de 90%, que é o limite prudencial de que trata o art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual não houve emissão de alerta ao Poder em tela”. Portanto, o Executivo "sarrafiou" o dinheiro dos servidores municipais e continua fazendo o mesmo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. Nós tivemos a oportunidade, no ano passado, Ver. João Antonio Dib, V. Exª e eu, de discutir essa matéria, inclusive trazida por V. Exª, e demos um Parecer firmando um entendimento que de forma nenhuma poderia ser deixado de descumprir o preceito da Lei, mormente por meio de decreto, quando se sabe que decreto não pode alterar a lei. E a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações vindas do Executivo eram absolutamente inconfiáveis.

Eu agora passo a examinar a questão da Saúde, também objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Há uma experiência que eu reputo exitosa em Porto Alegre, que já se contam duas décadas, 20 anos, que são exatamente os Postos de Saúde da Família. Uma experiência que foi iniciada na Zona Norte de Porto Alegre. Tive a oportunidade de, juntamente com aquela comunidade, dar os primeiros passos no sentido desses postos avançados de atendimento à saúde.

Faz 20 anos, Ver. Isaac Ainhorn. Nós estamos em 2004, e foi em 1985, ano eleitoral, e logo em seguida veio a administração do Prefeito Alceu Collares que deu seguimento no que respeita à área municipal. Eu, na oportunidade, Secretário Municipal dos Transportes.

São iniciativas importantes que, na minha opinião, buscam levar o Poder Público, por assim dizer, o Estado, junto à comunidade. Uma das melhores políticas que se possa fazer na comunidade é, exatamente, levar o Poder Público, capilarizando, por assim dizer, à comunidade.

Domingo estivemos juntos com o Secretário José Otávio Germano, na questão dos postos móveis da Brigada Militar - é uma forma de capilarizar. Então, em todas as áreas, temos de fazer com que o Poder se movimente, se mobilize e procure as comunidades, fazendo esses serviços. Porque, se nós interiorizarmos a ação de saúde, vamos ter ganhos significativos, porque se coloca o posto, o atendimento médico, a enfermeira, em questões que podem ser resolvidas no local, Ver. Luiz Braz, pois há a presença, ali, da assistência técnico-científica com a comunidade, e evita, exatamente, os deslocamentos e - o mais grave, que está acontecendo hoje - a falta de fichas, as filas para o atendimento de pessoas que necessitam de uma consulta. Veja V. Exª, nem se trata de hospitalização, é uma consulta. As pessoas são obrigadas, à madrugada, nas invernias gaúchas, a ir para a fila e ali ficar horas. E muitas vezes, Ver. Luiz Braz, voltam-se contra pessoas que ficam na fila! Mas eu pergunto: por que se voltar contra determinadas pessoas que ficam na fila, talvez até recebendo cinco, dez pilas - dez reais, quando pessoas velhas não podem ficar na fila? Então, valem-se, Vereador-Presidente dos trabalhos, de uma pessoa que se dispõe a ficar na fila. Então, essa discussão de pessoas que muitas vezes estão lá na fila e ganham um trocadinho, tem de ser bem discutida. Por exemplo, imaginem um casal de velhos, que precisa ser atendido pelo SUS: eles podem ficar na fila? Não! Absolutamente não! Muitas vezes, um vizinho, ou alguém que está desempregado diz: “Olha, tio” - avô, etc. – "eu vou lá na fila”. E termina indo para a fila, pegando a ficha. Portanto, essas coisas têm de ser olhadas com muito conhecimento de causa, sob pena de até se proibir que as pessoas sejam atendidas pelo SUS.

Fica, portanto, aqui, Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson, a nossa manifestação, no que respeita esses aspectos aqui focalizados. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Elói Guimarães. Pois não, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Como eu recebi uma representação da Casa, no momento em que foi feita a chamada, consideraram que ainda estava em representação, mas eu já estava aqui na Casa. Eu quero recuperar o meu direito de falar em Pauta, pois havia, tempestivamente, antes de sair para a representação, feito a devida anotação.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol traz uma questão que a Mesa, evidentemente, e a Presidência vão decidir. No momento em que fazia a chamada, por razões já fundamentadas pelo Ver. Reginaldo Pujol, o próprio não se encontrava. Então, não estando presente na hora da chamada, a regra, o princípio, é a perda. Evidentemente, se houver um acordo entre V. Exª, a Verª Maria Celeste e a Verª Helena Bonumá, nós podemos dar-lhe a palavra. Mas tem de haver acordo. Do contrário, eu deferirei a chamada à Verª Maria Celeste, em que pesem os argumentos de Vossa Excelência.

O SR. REGINALDO PUJOL: A Bancada do Partido dos Trabalhadores é muito magnânima, compreendeu a situação. Uma das colegas vai declinar do tempo.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Administrada a questão, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, antes de mais nada, o meu agradecimento às Vereadoras do Partido dos Trabalhadores - Verª Maria Celeste e Verª Helena Bonumá -, que, elegantemente, compuseram a oportunidade de a Presidência encaminhar satisfatoriamente o acordo por ele iniciado, com sua sabedoria nunca negada na condução dos trabalhos. Acho que fizeram bem as companheiras Vereadoras do Partido dos Trabalhadores, porque isso vai-me permitir ingressar nessa discussão com muita tranqüilidade, com muita serenidade e, agora, com responsabilidade redobrada, na medida em que só chego à tribuna em face da concordância das colegas já referidas.

Eu tenho uma preocupação - e, aqui, vou-me dirigir diretamente aos companheiros do Partido dos Trabalhadores - com a insistência com que os elaboradores das mensagens do Executivo insistem em alguns pontos, que são, Ver. João Dib, sistematicamente alterados por nós aqui na Câmara Municipal, e, ano após ano - parece até, perdoe-me pela expressão, Vereador, por preguiça; não posso acreditar que seja com má intenção -, acho que, para não terem a necessidade de pensar, copiam o que escrevem no ano anterior e remetem para a Câmara Municipal.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Reginaldo Pujol, se V. Exª olhar o art. 11, verá que o Executivo fez uma manobra, algo muito sub-reptício, em que ele apenas excluiu a obrigatoriedade de fornecer a senha para que nós soubéssemos a quantas anda a contabilidade prefeitoral: ele retirou o parágrafo único do art. 11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito! Veja V. Exª, Ver. Dib, que alguma coisa - dizem que “água mole em pedra dura tanto dá até que fura” - a gente pode saudar como já compreensão do que é o pensamento dominante aqui na Casa. O art. 3º - eu quero fazer este registro de forma positiva - já vem redigido da maneira que nós, Vereadores, nos últimos anos, toda vez que enfrentamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alteramos a redação que sistematicamente era introduzida, e aqui, neste particular, eu reconheço o que houve uma evolução; esse texto que diz que na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, na fixação de seus programas, projetos, objetivos e metas será garantida a participação de toda a sociedade civil é exatamente o que a Casa sempre argumentou nos últimos anos. Nesse particular, faça-se o registro de forma positiva, aprenderam os elaboradores do Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentária que essa é uma posição dominante aqui na Casa, que seria insistir inadequadamente na sua modificação.

Entretanto, nós observamos o art. 7º, Ver. Luiz Braz, e V. Exª participou do exame dessa matéria junto comigo; nós estivemos discutindo longamente neste fim de semana. Aqui a gente já flagra, no art. 7º, uma dessas insistências, quando diz que no Projeto de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações (Lê.): “I - Para abertura de créditos suplementares, como segue: a) até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa autorizada”. Olha, faz seis anos que tento isso, faz seis anos que a Casa reduz, e agora se insiste de novo. Parece que querem eternizar essa discussão. Nós já havíamos até concertado. Eu acredito que, na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias, Verª Margarete Moraes, o que predomina, o percentual, deva ser fruto de uma emenda nossa. A nossa Emenda foi acolhida pelo Governo, pelo Partido dos Trabalhadores, porque era menos rigorosa do que a sua Emenda, Ver. Luiz Braz, mas é muito longe dos 10%. Se não me falha a memória, é 4,25%...

O Sr. Luiz Braz: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) É 4,25%. Mas imagine só o seguinte, Ver. Pujol, essa é uma estratégia: propondo 10%, aceitando os 4,25%, achando que estão fazendo um benefício, ou aceitando emendas aqui, da oposição. Mas eu acredito que nós devemos trabalhar com a oposição para baixarmos essa possibilidade de suplementação automática, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: É, eu lembro bem, Ver. Braz, que, na discussão anterior, um grupo técnico me apoiou - um deles, inclusive, se encontra aqui, assistindo a esta reunião - e nos trouxe o que era a média das suplementações nos outros anos. Então, nós reduzíamos um pouco a média e consagrávamos os 4,25%. Veja bem, eu quero chamar atenção, Ver. Haroldo de Souza, para uma realidade. Neste fim de semana, o Dr. Ricardo Collar, Secretário da Fazenda, anuncia que o Orçamento do Município no ano vindouro, Ver. João Dib, supera 4 bilhões de reais. Dez por cento de quatro bilhões de reais são 400 milhões de reais, que nós estaríamos a consagrar como suplementação orçamentária. Os 4,25% a que eu estou me referindo já chegariam nesse número ao montante de cerca de 200 milhões de reais, que é uma soma astronômica. Diz o Ver. Braz que, este ano, o ano que está em curso, ou no ano anterior, as suplementações atingiram 81 milhões de reais. Ora, 81 milhões de reais, que é uma cifra extraordinária, é maior, Verª Helena Bonumá, do que o Orçamento da quase totalidade das Secretarias. Raras Secretarias têm 81 milhões de reais. A Secretaria de Cultura não tem, Ver. Margarete Moraes, de jeito nenhum! Então, eu acho que por aí vem o parâmetro a que nós temos de chegar.

O SR. LUIZ BRAZ: É mais do que isso, Ver. Pujol. Noventa milhões é a suplementação que nós votamos no ano passado, e 4,25% dá perto de 90 milhões, um pouquinho mais. E, na Reserva de Contingências, aí, sim, 81 milhões de reais.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agradeço ao Ver. Luiz Braz, que me socorre com propriedade.

De outro lado, eu estou fazendo comentários porque antecede, naturalmente, a necessidade que nós temos de estabelecer um consenso na Casa de que existem exageros nessa Lei. Seria de todo conveniente que, ao invés de nós ficarmos nos digladiando com Emendas, algumas das quais podem radicalizar - e o ano passado nós tivemos uma situação dessa ordem -, a gente poderia chegar a um consenso, ajeitando essas coisas.

Diz aqui o art. 8º (Lê.): “No Projeto de Lei Orçamentária constará, necessariamente, dotação orçamentária sob o código 9.9.99.99, Reserva de Contingências, em valor correspondente, no mínimo a 5,8% sobre a Receita Corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos...”, Ver. Elói.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Verª Sofia Cavedon, vou-lhe conceder um aparte e vou lembrar que V. Exª, para a satisfação do Governo do Município e para a nossa tristeza, ficou dois anos fora daqui, da Casa, ou mais que dois anos, três anos, eu acredito, na Secretaria de Educação.

A Srª Sofia Cavedon: Um ano e três meses.

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas pareceu uma eternidade. Durante esse período todo, insiste com esses 5,8%, e nós acabamos sempre modificando, é uma teimosia desnecessária. E V. Exª, que é uma mulher inteligente, não é uma mulher teimosa, que eu sei disso, é obstinada, mas não teimosa.

A Srª Sofia Cavedon: Quando se tem convicção, acho que a teimosia é uma qualidade. Apenas para o senhor não permanecer em erro, houve um erro do jornal que duplicou o Orçamento, 4 bilhões seriam dois Orçamentos da Prefeitura, o correto são 2 bilhões e alguma coisa, que é o que está Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas, Vereadora, mesmo com esse erro, é uma “barriga” jornalística...Eu não sei qual é o jornal que V. Exª está dizendo que deu essa “barriga” tão grande, eu não acusaria a imprensa de ser tão falaciosa nesse sentido. Mas, realmente, se nós considerarmos o Orçamento completo, nós teremos, com toda a certeza, muito mais que 2 bilhões. Dois bilhões eu acredito que possa ser o Orçamento...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, para concluir, seu tempo acabou.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perdoe-me, Presidente, eu acho que não foi marcado o tempo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Foi marcado, sim, 10 minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Acho que o Ver. Elói esqueceu.

Mas, de qualquer sorte, Presidente, eu concluo em homenagem a V. Exª, dizendo o seguinte: que são essas situações que, historicamente, se repetem, que nós precisamos, num consenso, inteligentemente, evitar. Vamos trabalhar para poder votar essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem nenhum frisson, sem nenhum passionalismo, mas com a racionalidade que, infelizmente, não presidiu a elaboração da Lei. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem nesta tarde. Em primeiro lugar, nós gostaríamos de registrar, aqui, a importante eleição realizada no dia 17, na quinta-feira passada, para a Reitoria e Vice-Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Votaram mais de 11 mil, entre estudantes, professores, técnico-administrativos, e houve a vitória incontestável da Chapa 2, que teve, como candidato a Reitor, o Prof. José Carlos Hennemann, atual Vice-Reitor da UFRGS, e como candidato a Vice-Reitor, o Prof. Pedro Dutra Fonseca, atual Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas. Essa Chapa, que teve o apoio oficial da União da Juventude Socialista e da Corrente Sindical Classista, entre outras forças, obteve 60% dos votos, Verª Sofia Cavedon, sendo que venceu nos três segmentos: dos professores, com cerca de 63% dos votos; dos técnico-administrativos, com 57%, 58%; e dos alunos, com 59% dos votos. E a segunda chapa teve em torno de 30%, 28%; a Chapa 1; e a Chapa 3 teve em torno de 12% dos votos. Foi uma vitória daqueles que lutam por uma universidade pública de qualidade e vinculada à luta por um novo projeto de desenvolvimento para o Brasil. Caberá agora ao Consun deliberar, mas já existe um acordo entre as três chapas, Ver. Haroldo, de que esses votos serão contabilizados na proporção de 40% para os professores; 30% para os técnicos; 30% para os alunos; e o mais votado será indicado e aceito pelo Ministro Tarso Genro, da Educação.

Também queríamos dizer que, na sexta-feira passada, tivemos uma reunião da CUTHAB, com os moradores que ocupam uma área da Guerino, no Jardim Leopoldina, ali ao lado da Praça México, em que, inclusive, estivemos, na noite de sexta-feira, numa assembléia, trazendo a preocupação contra um iminente despejo que seria realizado. Eles lá se encontram, cerca de 300 famílias, desde o dia 6; tiveram um primeiro início de despejo, houve uma liminar que o Juiz deu, e suspendeu o despejo, mas novamente está sob ameaça de despejo, inclusive o Ver. Renato Guimarães, nosso Presidente, dirigiu-se, neste momento, lá para o Jardim Leopoldina, para onde foi o Juiz também, e na reunião de sexta, por uma proposição nossa, acolhida pela Comissão, encaminhamos um documento ao Juiz, pedindo um prazo de 15 dias. Marcamos uma reunião, que se realizou nesta Casa, uma reunião Extraordinária da CUTHAB, e nessa reunião, infelizmente a Guerino não veio, esteve a Caixa Econômica Federal, esteve a Secretaria de Habitação do Estado, esteve o DEMHAB, estiveram os moradores, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, e foi encaminhado um pedido de audiência ao Sr. Juiz. Então, estamos fazendo um grande esforço para evitar esse despejo.

Por fim, eu queria saudar, aqui desta tribuna, a vitória, Ver. Garcia, que o Governo brasileiro teve, o Brasil, não é o Governo brasileiro, teve na OMC, Organização Mundial do Comércio, em que a OMC confirmou a decisão que já havia tomado em abril, favorável ao Brasil, contra os subsídios que os Estados Unidos dão aos produtores de algodão, na norte-américa, de mais de 20 bilhões ao ano, subsídios de quase 90%, Ver. Haroldo, fazendo com que os Estados Unidos tenham passado a sua participação, nas exportações do algodão, de 17% para 42%, arruinando os produtores brasileiros e os produtores do Oeste da África. Com isso, o Brasil venceu e é a primeira contestação a subsídios dos países do Primeiro Mundo, na OMC, vitoriosa, abrindo um precedente para que os povos do Terceiro Mundo contestem, Ver. Garcia, subsídios de mais de 300 bilhões de dólares, ao ano, aos produtores agrícolas dos países do Primeiro Mundo, e arruinando os nossos países. Fica aqui a lição para aqueles que ainda acreditam na cantilena neoliberal de livre comércio e de abertura das fronteiras. Nós abrimos as fronteiras, e eles subsidiam os seus produtores, arruinando os nossos produtores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma Pauta Especial na qual debatemos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005.

O primeiro ponto que quero ressaltar, e foi ressaltado aqui por alguns Vereadores, é sobre a importância do artigo 3º do Projeto de Lei, que coloca em evidência a participação da sociedade na resolução, na discussão, na fixação dos programas, projetos, objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse um processo importante. Nós, aqui, na cidade de Porto Alegre, diferente da grande maioria dos Municípios brasileiros, infelizmente, ainda, nós temos nos destacado pelo processo de participação popular, da gestão participativa, em que o Orçamento público é debatido com a comunidade, e vem para a Câmara de Vereadores, a partir desse processo estabelecido em parceria com a comunidade.

Portanto, é um marco fundamental na elaboração da LDO, na elaboração do Orçamento anual da Prefeitura de Porto Alegre, a participação da comunidade, é a nossa marca, é o que distingue Porto Alegre no mapa do mundo, a partir da experiência democrática que aqui realizamos.

No artigo 7º, como alguns Vereadores já colocaram aqui, consta: Autorização para abertura de créditos suplementares, de realização de operação de crédito, realização em qualquer exercício de operação de crédito por antecipação de receita.

O mínimo de 10% do total da despesa autorizada para crédito suplementar tem sido questionado pelos Vereadores, aqui, que recuperam uma marca de pouco mais de 4%, que esta Câmara tem fixado para o Executivo anualmente. Se eu não me engano, o Governo do Estado tem, no seu Projeto, os 10% previstos como aqui. Esse é um dado importante, porque o Executivo tem que ter os instrumentos, tem de ter a capacidade necessária para a gestão. Nós não podemos, a partir do Poder Legislativo, que não é responsável legalmente pela gestão, ficar engessando as condições e a capacidade que o Executivo tem de estar dando resposta a situações que demandam essa capacidade. Portanto, estamos defendendo, aqui, sim, a manutenção desse índice de, no mínimo, 10% para o crédito suplementar. Entendemos que, com isso, se dialoga com a capacidade do Executivo de estar respondendo às necessidades.

Quero comentar que o Ver. Reginaldo Pujol, na sua intervenção, cometeu um erro ao citar - o erro não é do Vereador, é do jornal Zero Hora - que o Orçamento para 2005 é, no marco, de 4 bilhões de reais, quando não é. O que nós temos previsto, aqui, é de R$ 2.037.411.680,00, portanto, a metade do que o Vereador colocou que seria o nosso Orçamento. Isso é uma coisa importante, e em Porto Alegre isso tem sido um processo transparente que toda comunidade tem acesso a essas cifras, e sabe de onde sai o dinheiro público municipal.

E, por fim, a discussão importante para nós é a dos anexos que fixa as metas que a LDO vai estar priorizando. A questão da Saúde e Assistência Social nós já debatemos outro dia, e, hoje, eu gostaria de falar sobre um ponto, Ver. Ervino Besson, extremamente importante: o item 6º, que é o desenvolvimento econômico. Nós temos, em Porto Alegre, salientado alguns programas que são importantes na área de apoio à micro e pequenas empresas, como é o programa da extensão às redes empresariais de micro e pequenas empresas. Eu cito o fato de que, a partir de alguns conveniamentos, como, por exemplo, com a Universidade UniRitter, a Prefeitura está desenvolvendo - na semana que vem, terá uma atividade na PUC - todo um processo de qualificação de fomento, de apoio às redes empresariais de micro e pequenos empresários, seja na área da comunicação, como, por exemplo, será o evento, na semana que vem, com os jornais de bairros de Porto Alegre e pequenos jornais de Porto Alegre, constituídos em rede, que a Prefeitura busca dar um aporte, um apoio para que essa rede se constitua e que esses jornais se capacitem, se qualifiquem para poder melhor estar prestando os seus serviços à nossa comunidade e estruturar o seu negócio. Em diversas áreas econômicas também tem sido feito isso.

Há discussão da geração de renda. A temática de desenvolvimento econômico da Cidade tem, há algum tempo, pontuado isso, e está crescendo na cotação do Orçamento Participativo a demanda por apoio, por estruturação da Assessoria da SMIC na área dos programas de geração de renda junto à nossa comunidade. Esses programas dialogam, extremamente, com a Assistência Social e é, vamos dizer assim, do ponto de vista do combate ao desemprego, talvez, o primeiro passo que as nossas comunidades possam estar constituindo na formação de cooperativas e associações de produtores e, assim, a partir da vocação de cada comunidade, estar fazendo frente ao desemprego, criando alternativas concretas aos seus cidadãos.

Saliento, também, o que está colocado aqui, como um ponto importante que tem distinguido Porto Alegre, a questão da ciência e da tecnologia. Nós tivemos, há pouco tempo, em meados de maio, a realização da 3ª Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, em que participantes do Governo Federal saudavam o nosso Município por entender que são poucos os Municípios que, como Município, se dedicam à questão da ciência e tecnologia e abrem um espaço efetivo para discutir políticas nesse sentido; a parceria que pode estar havendo entre o setor empresarial e o setor público no desenvolvimento da nossa Cidade como um pólo tecnológico. Porto Alegre já tem dado passos importantes nesse sentido e essa 3ª Conferência foi um marco nesse entrosamento das políticas públicas com o setor empresarial, quando se discutiu dois pontos importantes para nós: a inclusão digital a partir do desenvolvimento tecnológico, de um pólo de informática da tecnologia da informação. Nós estarmos trabalhando e dialogando com a inclusão digital na Cidade, e a Prefeitura de Porto Alegre já tem, agora, na Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, o programa Telecentros, em parceria com a Procempa, que já está, em 18 áreas da nossa Cidade, disponibilizando para a nossa comunidade, computadores, ou seja, utilizando-se da tecnologia da informação, não simplesmente para que a comunidade possa estar acessando, tendo seu e-mail, fazendo suas consultas, mas para que a gente possa estar construindo espaços qualificados que dialogam com as políticas públicas municipais e que, dessa forma, vão estar criando melhores condições para que a comunidade - nas diferentes regiões, de acordo com a sua vocação, com as suas necessidades - possa estar se utilizando desse espaço, ou seja, utilizando-se da tecnologia para melhorar a vida, para qualificar seus negócios, para atender as suas necessidades e para dialogar mais efetivamente com as políticas públicas municipais.

Esse processo está em andamento, está em curso na Cidade de Porto Alegre e tem nos distinguido também. E quanto ao Software Livre, como todos sabem, tivemos o V Fórum Internacional do Software Livre, no início de junho, em Porto Alegre - não é à toa que ele veio parar em Porto Alegre -, reunindo militantes, técnicos, profissionais da área da informática de todo o mundo, que distingue na nossa Cidade um palco importante de desenvolvimento na busca de liberdade, em relação à produção do conhecimento, ao usufruto do conhecimento e à informação. Portanto, a questão do Software Livre dialoga com a ciência e a tecnologia, com a idéia de que Porto Alegre possa estar se constituindo como um pólo de referência nesse sentido, e isso aí tem a ver com o desenvolvimento dos negócios e da cidadania.

Gostaria, ainda, de comentar sobre mais dois pontos nesta parte do desenvolvimento econômico. Um, que fala sobre o Parque Industrial da Restinga e a atração de novos empreendimentos para o Parque. A Prefeitura está em parceria com o Governo Federal disponibilizando mais um equipamento no Parque Industrial da Restinga que tem a ver com a produção cultural. É um estúdio multimeios que já tem projetos, já está sendo finalizada uma parceria com o Governo Federal para a sua construção e que agrega 14 grupos produtores culturais de jovens, na Restinga, dentro de uma proposta de prevenção à violência, de estarmos construindo alternativas para a nossa juventude a partir daquela potencialidade que a própria juventude tem de se dispor a dar, a contribuir e a participar na construção das nossas políticas públicas.

E outro ponto, dentro do desenvolvimento econômico, é a realização de eventos de caráter nacional e internacional, ou seja, estarmos, de uma forma mais efetiva, trabalhando, permanentemente, eventos que possam estar consolidando Porto Alegre como uma referência. E nós temos, em janeiro de 2005, a realização do V Fórum Social Mundial, que todos nós sabemos que para os negócios, na Cidade de Porto Alegre, é fundamental. Ele ocorre num momento em que estaríamos todos de férias na praia, e ele significa o incremento significativo do ponto de vista do turismo, ou seja, de hotéis, táxis, transportes coletivos, casas noturnas, redes de restaurantes, enfim, ele dinamiza, por mais de um mês a nossa Cidade, trazendo pessoas do mundo inteiro para conhecê-la e, aqui, fazerem o debate do Fórum Social Mundial. Portanto, é importante, sim, que a gente estruture a capacidade da nossa Cidade em dar resposta e termos isso de uma forma permanente, como uma fonte de negócio, como uma fonte de renda e, principalmente, o aprofundamento da experiência democrática em Porto Alegre como uma referência para o mundo.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o nosso Vereador de Viamão, o Ver. Nestor, nos trouxe um assunto que tem sido bastante discutido lá em Viamão, mas que interessa, de perto, aqui em Porto Alegre. É relativo ao Terminal Sepúlveda. Aquele Terminal está para ser alterado em função da recuperação do Patrimônio Histórico do município de Porto Alegre. Diariamente milhares de moradores de Viamão vão àquele local e, agora, estamos discutindo para ver qual o melhor local que os moradores de Viamão vão ficar no Centro de Porto Alegre. Nos dias 23 e 25 deste mês, uma Comissão, criada por usuários, Vereadores e mais a Prefeitura de Viamão, juntamente com a Metroplan e a EPTC de Porto Alegre, estarão realizando uma audiência pública para acertar a nova mudança, definitiva, a partir já do mês de julho. É importante lembrar que, no final de 2003, foram realizadas duas audiências públicas, uma no Santa Isabel e outra no Centro, onde foi tirada uma comissão para o acompanhamento e busca de alternativas de um novo local, visto a necessidade da saída do Terminal Sepúlveda, como nós dissemos, em função da recuperação do Patrimônio Histórico. A comissão, por sua vez, realizou diversas vistorias, encaminhou propostas para os responsáveis, em Porto Alegre, da EPTC. Os locais foram inviabilizados. Após o retorno ao local inicialmente proposto, foi solicitada uma nova infra-estrutura, o que foi sinalizado positivamente pela mesma, com o aval da Metroplan. Queremos, então, mais uma vez, lembrar essas audiências públicas, que serão realizadas na Paróquia Santa Isabel, no dia 25, às 20h, e no dia 23, às 20h, na Câmara de Vereadores.

Então, este Vereador, atendendo a um pedido do nosso Vereador do PSB de Viamão, solicita que a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre se engaje nesse Movimento, para que os municípios de Porto Alegre e de Viamão possam fazer essa transição de forma pacífica. Sabemos que o terminal tem de sair daquele local da Sepúlveda, tem de ser relocado, em função da revitalização do Centro. Mas, ao mesmo tempo, fazemos questão de não prejudicar os usuários de Viamão. Portanto, solicito que o Ver. Renato Guimarães, como Presidente da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, compareça a essas audiências públicas, para que, juntos – as duas Câmaras Municipais, os usuários e os órgãos técnicos relativos à Metroplan e EPTC - possamos ter uma definição do local.

Queremos agradecer e parabenizar o trabalho que o Ver. Nestor tem desenvolvido lá em Viamão, ao longo desses três anos, de forma sistemática, em reuniões com a população daquele Município, tentando equacionar esse problema que, com essas duas audiências públicas, poderá ter uma solução imediata. A idéia é, a partir de julho, já fazer a retirada do Terminal Sepúlveda, que congestiona o Centro de Porto Alegre. Temos hoje alguns problemas na Sepúlveda como há na Av. Salgado Filho. Com essas audiências, em julho, teremos uma solução definitiva para esses usuários de Viamão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu quero saudar a todos. Mais uma vez nesta tribuna – e não vai ser a última também, porque temos, graças a Deus, o direito de ocupar esta tribuna -, quero falar a respeito do meu Projeto de conceder o passe livre aos alunos que não têm condições de freqüentar as salas de aula, porque não têm dinheiro para a passagem; eu tenho recebido muitas reclamações de pais a esse respeito, e vou iniciar um levantamento nas escolas para trazer a esta tribuna; vou denunciar isso, mais uma vez, aqui nesta tribuna.

Como já disse outras vezes - e repito - entrei com um Projeto nesta Casa para solucionarmos o problema dos alunos que não têm dinheiro para freqüentar as salas de aula; é aquele meu Projeto que retira os ônibus gratuitos de seis finais de semana e canaliza esses recursos para aqueles alunos que não têm dinheiro para dirigirem-se às salas de aula. Para minha estranheza, fui verificar hoje onde anda o Projeto. O Projeto está com o Ver. Renato Guimarães, para parecer, desde o dia 20 de maio, e pelo Regimento, é claro, Ver. João Antonio Dib, nós temos 12 dias para fazê-lo; pelo menos este Vereador obedece rigorosamente ao que reza o Regimento, e quando um Projeto cai em minhas mãos para dar o parecer, respeito a data, conforme reza o nosso Regimento. Só que meu amigo e colega Ver. Renato Guimarães está desde o dia 20 de maio com o Projeto; portanto, há um mês, e não deu o parecer.

Eu tenho dito nesta tribuna que temos de reabrir a discussão deste Projeto; os Vereadores têm de dar o parecer, sim ou não, para que possamos reabrir essa discussão, porque é um Projeto que vai trazer benefícios para a nossa Cidade, para as nossas crianças. Como já disse, os ônibus gratuitos já deram a sua colaboração; temos, durante o ano, uma vez por mês, o ônibus gratuitamente. Prestou o seu trabalho social. Agora, o Vereador que tiver alguma dúvida, meu caro Secretário - trato-o como Secretário da SMOV pelo seu trabalho e pelo maior respeito que tenho a V. Exª-, pode fazer uma pesquisa junto à sua comunidade, junto aos pais desses alunos, para discutir esse Projeto. Não quero dar as láureas desse Projeto somente para este Vereador, para a vitória deste Vereador, porque não vai ser só o meu voto que vai aprovar esse Projeto; mas vão ser os votos dos Srs. Vereadores e Vereadoras, porque é um Projeto de grande alcance social para a Cidade, para que esses recursos sejam canalizados para os alunos que não têm dinheiro para a compra de passagens, nem sequer para a passagem escolar, por isso, não freqüentam as salas de aula e estão aí na rua. Nós temos a solução aqui nesta Casa, sem onerar mais a passagem, que já é cara.

Portanto, peço, mais uma vez, em nome desses alunos que não freqüentam as salas de aula, desses pais que me procuram, não só a este Vereador, mas a V. Ex^as também, pedindo socorro, porque seus filhos não freqüentam as salas de aula, porque não têm dinheiro para a passagem. Nós temos aqui a solução em nossas mãos.

Então, meu caro Vereador, Líder da Bancada do PT, eu tenho certeza de que V. Exª fará esse apelo ao Ver. Renato Guimarães, para dar o parecer ao Projeto, favorável ou não, para podermos abrir essa discussão neste plenário.

Também tenho outro Projeto, que está com a Verª Maristela Maffei, desde o dia 20 de maio, a respeito do nome do consumidor das contas d'água. O Ver. Guilherme Barbosa já se pronunciou aqui desta tribuna, e gostaria que outros Vereadores também participassem. Vamos abrir essa discussão aqui. Quando eu trago um Projeto, aqui, nesta Casa, é porque é um apelo da comunidade de Porto Alegre. Vamos, então, reabrir essa discussão, para que possamos, com esse Projeto, beneficiar os nossos consumidores, porque a conta d'água não vai no nome do consumidor; ela vai só pelo endereço e tem dado uma série de problemas em nossa Cidade.

Portanto, faço esse apelo, mais uma vez, ao Ver. Renato Guimarães, para que dê o seu parecer a respeito do Projeto nº 2.123, do passe livre, e do Projeto nº 1.875, também sobre a conta d'água, para que conste o nome do consumidor, da Ver. Maristela Maffei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a Revista Veja da semana que passou faz um artigo brilhante sobre multiplicação e demografia (Lê.): "Na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, para moradoras, filhos dão status e impõem respeito". Enquanto isso, a população do Brasil está crescendo num nível de 4,3% ao ano; a população pobre do Brasil cresce 4,6%; a população brasileira, 1,6%, ao ano. Esse dado estatístico passa a ser alarmante, porque temos cidades no Brasil, por exemplo, como São Caetano do Sul, em São Paulo, que tem a menor taxa de fecundidade do Brasil. Lá, coincidindo com a menor taxa de fecundidade, a renda per capita é a mais alta do País; a taxa de alfabetização é de 97%; a população que vive em favelas é zero, não existe favela na cidade de São Caetano do Sul; o percentual de jovens na universidade é de 27,5%; o Índice de Desenvolvimento Humano é o mais alto do País, é de quase 1%. E, no ciclo da desgraça da fome e da miséria, parece mentira que a questão da fertilidade é fundamental; quanto mais pobre, mais fértil, e, em alguns pontos do Brasil, a média, que é de 1,6%, passa, na população pobre, a 4,6%. E o percentual de partos por mulheres que, na Itália e na Espanha, é de 1%, no Brasil ainda está numa média muito alta, de quase 3%, entre 2% e 3%.

Por que eu falo sobre isso? Por causa das crianças da Cidade de Porto Alegre. E eu queria voltar a falar, perante esses dados estatísticos brasileiros, da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, especialmente, do Conselheiro Tutelar.

Esta Casa vai ter de se debruçar sobre esse assunto de todas as maneiras, porque o que aconteceu há três domingos é inconcebível que aconteça, novamente, na história de Porto Alegre. Nós precisamos modificar o processo eleitoral do Conselho Tutelar, porque o que está em jogo é, exatamente, essa questão da orientação das crianças num País em que o número de crianças ainda é muito grande, e o papel do Conselho Tutelar é decisivo, definitivo.

Nós não queremos mais qualquer tipo de exploração eleitoral, político-partidária, nesse assunto. Nós queremos modificar a Lei para melhorá-la e não para ser conivente com o que aconteceu na última eleição do Conselho Tutelar em Porto Alegre, que precisa ser revisada, precisa de que todos sentem à volta de uma mesa para debater e chegar a uma conclusão de que precisamos aperfeiçoá-la. Os erros não estão só na organização, mas, também, na cultura da eleição, numa série de outros eventos que fazem com que nós necessitemos não só da revisão completa do processo eleitoral, mas nós precisamos nos revisar no sentido de melhorar e dar àquelas crianças aquilo que nós poderemos dar em matéria de Conselho Tutelar, em matéria de Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3047/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto n.º 14.530, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural previstas no art. 92 do PDDUA, explicita parâmetros para aprovação de projetos nas respectivas áreas, bem como dá outras providências.

PROC. N.º 3245/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores –, mediante acréscimo de custeio de licenças para uso de software aos itens formadores da mencionada quota e da sujeição do uso de material de expediente a limites.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 3042/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 128/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Pereira da Cunha um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 3043/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bertha Leonora Mückler um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 3044/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Giobatta Giuseppe Petracco um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 2227/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que proíbe a cobrança por serviço de estacionamento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde nas situações previstas na Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

PROC. N.º 2919/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, realizada no domingo mais próximo ao dia 11 de fevereiro, e a Piedosa Romaria, no primeiro domingo de maio, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. N.º 2945/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 083/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Jorginho do Trompete.

PROC. N.º 2973/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 084/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que cria o Título Honorífico e o Troféu “José Bertaso”, que serão concedidos, anualmente, à pessoa física ou jurídica com notória atuação na defesa e promoção da cultura rio-grandense e dá outras providências.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 2308/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 103/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

PROC. N.º 2656/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Assis Borges Pinto (Tio Borges) um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N.º 2801/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que proíbe, no Município, comercializar ou servir bebidas alcoólicas em bares e similares localizados no interior dos estádios de futebol, em ginásios e praças desportivas, em dias e horários que menciona, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu acho que a Pauta é o momento mais importante da Sessão, que nós temos nas segundas, nas quartas e nas quintas-feiras, mas parece que os meus ilustres colegas não entendem assim.

Eu, hoje, senti um movimento para que a Pauta não fosse corrida e que apenas passássemos por ela. Mas eu posso dizer da importância da Pauta, pois hoje há um Projeto de interesse do Executivo, na Ordem do Dia, e que está sendo solicitado para ser votado. Pois, com toda a tranqüilidade, com absoluta tranqüilidade, eu posso dizer que é favorável à Prefeitura, porque eu discuti, aqui na Pauta, esse Processo.

Portanto, eu acho que a Pauta tem de ser muito mais respeitada do que aquelas Comunicações de Liderança, que não dizem respeito ao art. 229 do Regimento Interno, mas que todas elas são utilizadas, no número de 12. Então, temos de cuidar do essencial, que é a Pauta e a Ordem do Dia.

Nós utilizamos, também, as Comunicações, o Grande Expediente, para fazer homenagens, e esquecemos de tratar dos problemas da Casa.

Então, quero dizer que dou inteiro apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto nº 14.530, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural previstas no art. 92 do Plano Diretor, explicita parâmetros para aprovação de projetos nas respectivas áreas, bem como dá outras providências.

O Executivo Municipal está um pouco acima da lei, ele é o dono da verdade! Mas aqui, o nosso Procurador é claro no seu Parecer - muito bom o que diz o Projeto, a idéia é boa -, diz o seguinte: “Cabe sinalar, ainda, que a Lei Complementar nº 434/99 (PDDUA), no art. 162, inciso XI, estatui que a definição de regimes urbanísticos das Áreas e Lugares de Interesse Cultural somente se pode processar mediante lei, preceito que, s.m.j., resta afetado pelo conteúdo normativo do Decreto nº 14.530/04, de que trata a proposição, no regular a matéria.” Mas se o Prefeito olhasse no próprio art. 92, no qual ele se alicerçou para fazer o seu decreto, ele saberia que não poderia fazer, porque no § 5º, do art. 92, diz que é por lei que se faz alteração na área cultural.

Por outro lado, eu já trouxe a esta tribuna e já vivi esse problema quando ainda não existia nem decreto, havia apenas um estudo. O Dr. Procurador, Prefeito em exercício, eventualmente, já determinava que valia a sua palavra. E uma pessoa que fez um Projeto, ao longo de dois anos e meio - e não havia nada que impedisse o Projeto, tanto que ele foi aprovado e licenciado; passou pelo EPAHC, passou pelo Compac -, quando foi iniciar a obra disseram: “Não, é área cultural, não pode”. Isto é Porto Alegre! Não pode fazer assim.

Por isso eu digo, Pauta tem de ser examinada detalhadamente, tem de ser bem discutida para se saber o que vamos votar amanhã. E isso que o Prefeito fez em matéria de Decreto, e ele mesmo me disse, quando eu reclamei do Projeto aprovado, licenciado depois de dois anos e meio e que havia passado pelo EPAHC e Compac: “Dib, não é nada. Isso, por enquanto, é um estudo”. E eu disse: “Mas o seu Procurador está impedindo a execução da obra que foi licenciada e aprovada”.

Então nós temos de cuidar muito, e muito mais do que se pensa no que aqui está.

Há, também, um Projeto de Resolução da Mesa que faz alteração na verba dos gabinetes. Eu quero cumprimentar a Mesa, porque, realmente, está colocando mais atividades para o gabinete, sem que aumente um centavo a verba destinada ao bom andamento do gabinete dos Vereadores. Cumprimentos.

Hoje apenas os dois Projetos estão na Pauta, em primeira Sessão, e eu votaria, tranqüilamente, nos dois, porque Pauta é o momento da análise, e eu fiz a minha análise. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, de uma forma rápida - porque temos um Projeto importante na Ordem do Dia para votar - quero apenas me referir ao Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que hoje não está no plenário - está de Licença Saúde -, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior de estádios de futebol e ginásios de esportes, em determinadas situações. Eu quero dizer que vou votar a favor deste Projeto, porque a bebida alcoólica, quando se mistura - algumas pessoas que não sabem usá-la - a emoções muito fortes, costuma ser uma péssima conselheira. E, a partir daí, as pessoas praticam coisas que, depois, arrependem-se muito. Portanto, ela acirra emoções e incentiva práticas não-adequadas. Acho que é um bom Projeto e pretendo votar a favor, se for a posição da minha Bancada, que acho que será. Cumprimentos ao Ver. Pedro Américo Leal que, em princípio, pode contar com o meu voto.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa aguarda Requerimento para ordem de votação.

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, temos aqui uma sugestão de Ordem do Dia, acordada, se não com o conjunto, mas com a maioria dos Líderes da Casa: PLE nº 014/04, PLL nº 444/03, PLL nº 473/03, PLL nº 066/04, PLL nº 096/04, PLE nº 001/04, PLL nº 015/04, PLL nº 224/03, PR nº 054/04; Requerimento nº 109/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon; Requerimento nº 064/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn; e Requerimento nº 118/04, de autoria da Verª Helena Bonumá.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Renato Guimarães quer dar uma satisfação sobre uma representação no dia de hoje.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, a gente foi, em nome da Casa e da CUTHAB, acompanhar a inspeção judicial de uma área ocupada lá no Jardim Leopoldina. Estivemos lá junto com o Juiz que inspecionou a área e que irá despachar, junto ao processo, o pedido de prazo de 15 dias que a Câmara de Vereadores, por intermédio da CUTHAB, fez em relação à ocupação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada por sua satisfação, Ver. Renato Guimarães.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2370/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014/04, que autoriza a desfetação e a permuta de próprios municipais localizados na Av. Assis Brasil 3350, lote 1, da quadra “D” e lote 6 da quadra “B” por terreno particular sito na Rua Frederico Mentz 813, incluído no programa Integrado Entrada da Cidade e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-06-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 014/04. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna porque este Projeto chega à votação sem nenhum parecer, o que, eventualmente, poderia ser estranho. Tenho uma manifestação da parte da Procuradoria do Município que é bastante esclarecedora.

Em verdade o que ocorre aqui é que nós estamos, realmente, diante de uma emergência, provocada por aquela situação extremamente lamentável que foi o incêndio dos barracões existentes na Rua Voluntários da Pátria, o que ocasionou o desabrigo de várias famílias. A desafetação e a permuta que aqui se pretendem, têm como objetivo a solução provisória daquele impasse. Eu me socorri do Ver. João Dib, que estudou esse Projeto e que me tranqüiliza de que, realmente, nós estamos autorizando uma negociação onde o interesse do Município está exemplarmente satisfeito, à medida que, por razões que não nos cabem perquirir, o proprietário, que a rigor teria o direito nessa permuta, de uma contrapartida do Município, ao invés, oferece uma contrapartida para o Município, é ele quem vai pagar determinados valores ao Município de Porto Alegre, conforme está, inclusive, explicitado claramente no Projeto. Penso eu que, de forma muito clara, no artigo 3º que diz que o imóvel público foi avaliado tendo como referência o mês de outubro de 2003, em um milhão, 604 mil, 383 reais, e que o imóvel do particular foi avaliado em 933 mil, 287 reais, mais benfeitorias no valor de 66 mil reais. Obviamente que isso gera um retorno para o Município, e esse retorno, que totalizou um milhão, a avaliação do imóvel com as benfeitorias, na ordem de 600 mil reais, serão pagos pelo permutante ao Município, em 12 prestações mensais reajustadas pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas – Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas – acrescido de juros de 1% ao mês pela empresa Beralv – Indústria e Comércio Ltda., que se compromete a adquirir o imóvel descrito no § 2º do artigo 1º para efetivar a permuta.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Reginaldo Pujol, é por isso que eu insisto sempre na importância da Pauta para análise dos Projetos. Este Projeto é por todos os lados benéfico para a Prefeitura, mas eu acho que a empresa que vai fazer a permuta ainda vai criar muito mais empregos, o que é muito mais importante ainda. Por todos os títulos, este Projeto deve ser aprovado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, eu agradeço a V. Exª. Eu já tinha referido que a minha leitura foi muito sucinta, mas que eu me aconselhei com V. Exª, e V. Exª me disse que tinha olhado com muita profundidade e visto que, sob todos os ângulos, essa permuta é favorável ao Município. Então, se eu venho à tribuna, é para deixar claro que nós não estamos votando, meu caro Ver. Bernardino, que nos honra com sua presença na Casa no dia de hoje, algo que não tenha aqui uma sustentação maior, pois não houve análise das Comissões. O fato de que tecnicamente não tenha ocorrido análise das Comissões não quer dizer que nesta Casa não se tenha olhado. Eu conheço o Ver. João Dib não é de hoje. Às vezes discordo dele, mas sei que é muito criterioso nas suas análises; às vezes, até pode ser exagerado, mas exagero, em matéria de cautela, nunca é demais. Evidentemente que a sua cautela, nesse particular, foi examinar o processo por inteiro e nos dar a tranqüilidade de recomendar à Casa que a gente aprove esse Projeto porque é benéfico ao Município, porque contribuiu para o Projeto Entrada da Cidade, porque tem interesse social e, sobretudo, porque dá oportunidade para que uma empresa que é tradicional em Porto Alegre possa se expandir e criar mais empregos na Cidade.

Era isso, Srª Presidente. Obrigado pela sua tolerância.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 014/04.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu conheço, Ver. Reginaldo Pujol, a área que está sendo objeto de arruamentos ali junto ao Jardim Lindóia, e para que alguns que não conhecem a área se situem, ali havia aquela empresa do Matarazzo, exatamente na Assis Brasil, na Avenida do Forte. A Avenida do Forte inicia exatamente na frente dessa área. É uma área hoje que pertence à Beralv, e então, de parte dos moradores do entorno, pessoas com quem a gente permanentemente está em contato, estão, por assim dizer, aguardando, Ver. Reginaldo Pujol, a complementação desses dados para, imediatamente, ali se urbanizar, se resolver todo aquele entorno, toda aquela área, no sentido de regularizar o trânsito. Eu tenho estado com moradores da Av. Panamericana, do Jardim Lindóia, que querem, efetivamente, que essas negociações, essas permutas, enfim, se viabilizem o quanto antes para poder a empresa que está construindo ali, dar seqüência e tornar, definitivamente, organizada aquela parte, que hoje já está com arruamentos. Existem arruamentos abertos, mas que, se não for alterada essa relação jurídica, fazendo a permuta, não há como fazer a implantação, Ver. Vendruscollo, daquela área que já está sendo urbanizada para as finalidades construtivas que ali vai-se fazer.

Ela tem um aspecto extremamente importante, que é exatamente permitir a circulação. Então, tão logo implementado o Projeto naquela área, isso permitirá a quem descer a Av. do Forte, por dentro, poder sair pela Av. Panamericana. Então, é algo que a gente conhece, sabe perfeitamente da necessidade de se implementar. É o que se dará através dessa permuta dentro das condições aqui observadas.

Então, a minha presença na tribuna é tão-somente para dizer, Presidenta, que nós temos de aprovar, porque, efetivamente, tão logo aprovado o Projeto, se fará imediatamente e se retirará todo um ônus que existe ali sobre a população, com o destrancamento, por assim dizer, uma vez abertos os entornos da Av. Panamericana, ter liberada aquela área importante, que é o Jardim Lindóia e que, com a concretização feita pela Beralv, haverá condições excelentes ali para o desenvolvimento habitacional daquela área. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 014/04. (Pausa.) Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6156/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 444/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Pereira da Silva Filho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 444/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade do Plenário.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6636/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 473/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Clezar um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 473/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1530/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Guilherme Germano Mros um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 066/04 (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, eu faria uma solicitação, no sentido de que, na Comissão de Constituição e Justiça, no momento da Redação Final, fosse examinado o nome para ver se realmente está correto.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço. Eu também tive dúvidas em relação ao sobrenome na leitura.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 2240/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 096/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sizenando Venturini.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 096/04. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidenta, considerando que momentaneamente não se encontra aqui o autor, Ver. Isaac Ainhorn, eu consultaria a V. Exª se eventualmente nós tivéssemos a convicção...

Em homenagem ao Ver. Isaac Ainhorn, eu pediria a V. Exª que, ouvido o Plenário, adiasse por uma Sessão a votação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento de votação, por uma Sessão, do PLL nº 096/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0286/04 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/04, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua dação em pagamento da indenização por desapropriação amigável das áreas dos imóveis destinados ao Terminal Triângulo, na Av. Assis Brasil, e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 001/04. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, nós temos aqui uma matéria importantíssima (Lê.): “autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal e sua dação em pagamento da indenização por desapropriação amigável das áreas dos imóveis destinados ao Terminal Triângulo, na Av. Assis Brasil, e dá outras providências”.

A Ementa não nos dá com clareza quais as áreas que estão sendo objeto dessa transação. A rigor, nós temos uma única tranqüilidade para votar este Projeto, é o fato de ele ter sido examinado por uma Comissão Especial, e lá o Ver. Beto Moesch se manifestou pela aprovação do Projeto.

Então, eu quero, Ver. Beto Moesch, dizer que, honestamente, é uma confissão que faço, eu não li este Projeto. Os projetos normalmente entram na Casa e vão para a Comissão de Constituição e Justiça, este, pela sua natureza, foi para uma Comissão Especial. Eu sempre sustentei que o exame das Comissões tem de ser algo muito responsável aqui nesta Casa. Na Comissão de Constituição de Justiça nós discutimos, às vezes, até em demasia a respeito da legalidade dos projetos e, quando eles saem de lá, saem, pelo menos sob o aspecto de juridicidade, Ver. Guilherme Barbosa, de forma a tranqüilizar a Câmara. Muitas vezes a Casa até vota contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando algumas matérias, que nós responsavelmente temos buscado indicar para a Casa que existem vícios de constitucionalidade que podem gerar situações adversas para nós.

Agora, essa situação é diferente, foi examinado pela Comissão Especial, e o Ver. Dib pede um aparte nesta hora, e eu concedo com toda a satisfação.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, como V. Exª gosta também de usar a Pauta, na Pauta a gente toma conhecimento do processo e este realmente é favorável, tanto para a parte ofendida, que teve uma parte do seu terreno retirado, quanto para o Poder Público. Eu acho excelente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exª tem agora, Ver. Beto Moesch, mais um reforço, o Ver. João Dib, com a sua experiência, diz que olhou o Projeto, discutiu em Pauta, e ele não apresenta nenhum tipo de dificuldade. Mas eu vou declarar, peremptoriamente, o seguinte: eu vou votar a favor deste Projeto, e vou votar, Ver. Beto, não em homenagem a V. Exª, é em confiança a V. Exª, porque sei que V. Exª, que já se inicia na vida pública com muito brilhantismo, não tingiria a sua biografia jovem, porém fértil, recomendando aprovação de um Projeto, se não tivesse as cautelas necessárias para assim fazê-lo. Então, eu sei que V. Exª é zeloso no exame desta matéria, e voto favoravelmente a ela com a tranqüilidade que voto a favor de um Projeto que um colega meu, extremamente respeitado e respeitável, assim nos propôs. Confessando que não olhei na minúcia este Projeto, eu digo que irei votar a favor e até recomendo que os colegas façam o mesmo, em decorrência da circunstância de ele ter sido examinado por uma Comissão Especial que tinha, entre os seus integrantes, o Ver. Beto Moesch, e que, depois de analisada esta proposta, nos recomenda a sua aprovação. Voto a favor e recomendo a aprovação.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 001/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO por unanimidade dos presentes.

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 0085/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Pedro Raimundo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-04.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PLL nº 015/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO por unanimidade dos presentes.

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 3841/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a Carteira de Passagem Escolar Provisória e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-05-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 224/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu não sei se já esgotou a matéria que está acertada para ser votada hoje. Eu queria, Srª Presidenta, pleitear que fosse incluído também um Projeto de Resolução que é da lavra de Vossa Senhoria com a minha co-autoria e que eu estranho por que não seja votado. Inúmeras vezes está na Ordem do Dia e eu estou estranhando que ele não seja colocado em votação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, nós podemos examinar o seu Requerimento após a próxima votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1198/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 054/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Mariano Costa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-06-04.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 054/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 064/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 109/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereadora, eu gostaria de entender as palavras “seja destinado”. Só se falará sobre o MOVA?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Será encaminhado, Ver. João Antonio Dib, nos termos do Parecer da CCJ, como vem acontecendo sempre no Grande Expediente, nesta Casa.

Em votação o Requerimento nº 109/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação o Requerimento nº 118/04, de autoria da Verª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidente, o PR nº 121/03, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Conjunto de Folclore Internacional “Os Gaúchos”, encontra-se na Ordem do Dia há mais de 30 dias. Como todos os pareceres são favoráveis, eu acho que poderia ser votado de imediato.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, para que seja votado o PR nº 121/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 6497/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/03, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Conjunto de Folclore Internacional “Os Gaúchos”.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PR nº 121/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Com louvor do Ver. João Antonio Dib.

Uma vez cumprida a Ordem do Dia, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

* * * * *